RESOLUÇÃO-RE Nº 3.684, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
INTERMARITIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A / 96.825.575/0001-12
25742.571341/2011-46 / 9040959
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90493 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE ARMAZÉM ALFANDEGADO / 0091086264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O RECINTO NÃO CUMPRE OS REQUISITOS TÉCNICOS PARA FINS DE CADASTRAMENTO DE FILIAL
DE ARMAZÉM ALFANDEGADO DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE
ALIMENTOS, DISPOSTOS NO ART. 16, ALÍNEAS A, B, C, D, F, G, H, I, J, L, N E O ITEM 3 DO ANEXO
I DA RDC 939/24, ALÉM DE DESCUMPRIR REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS PELA RDC
938/2024 PARA RECINTOS ALFANDEGADOS EM ÁREAS DE PORTOS, AEROPORTOS E
FRONTEIRAS.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 17 DE DE SETEMBRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
0001401-65.2015.5.02.0442, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP, cuja força
executória e ausência de óbice jurídico ao cumprimento foram reconhecidas pelo Parecer
nº 00297/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU (SEI nº 9838370), aprovado pelo Despacho nº
02859/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU (SEI nº 9838393), e com fundamento na Análise
Técnica nº 15 (SEI nº 9880447), resolve: ANOTAR, no registro sindical do Sindicato dos
Policiais Civis do Estado de São Paulo da Região de Santos - SINPOLSAN, CNPJ nº
64.716.277/0001-06, a exclusão da carreira "Investigador de Polícia" da categoria por ele
representada, preservadas as demais carreiras e a respectiva base territorial, em
cumprimento à decisão judicial.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 175, Seção 1, pág.
111, de 16/09/2026 , Análise Técnica 6900, por erro material, para onde se lê: DEFERIR o
registro de alteração estatutária da entidade de grau superior nº 19964.204285/2026-33,
de interesse da FETAR/AL - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados e
Assalariadas Rurais do Estado de Alagoas, CNPJ 28.590.785/0001-19,... leia-se: DEFERIR o
registro de alteração estatutária da entidade de grau superior nº 19964.204285/2026-33,
de interesse da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados e Assalariadas
Rurais Estados de Alagoas e Sergipe - FETAR/ALSE, CNPJ 28.590.785/0001-19,....
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6917 (9850950), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Inocência/MS (SSPMI), CNPJ 02.499.165/0001-85, Processo
19964.207886/2025-17, para representar a Categoria dos Agentes Públicos Municipais do
Poder Executivo e Legislativo do Município de Inocência/MS, compreendendo servidores
estatutários e empregados públicos celetistas, ativos e inativos, vinculados à Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal e Autarquias de direito público do município, abrangendo
tanto a Administração Direta quanto a Indireta, desde que possuam personalidade jurídica
de direito público, com abrangência municipal e base territorial no município de Inocência,
Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: EXCLUIR da representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL
- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67,
Processo n. 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria dos Agentes Públicos Municipais
do Poder Executivo e Legislativo do Município de Inocência/MS, compreendendo
servidores estatutários e empregados públicos celetistas, ativos e inativos, vinculados à
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Autarquias de direito público do município,
abrangendo tanto a Administração Direta quanto a Indireta, desde que possuam
personalidade jurídica de direito público; no município de Inocência, Estado de Mato
Grosso do Sul; B) SIMTEI- MS - Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de
Inocência(SIMTEI), MS, CNPJ: 02.924.712/0001-22, Processo n. 46000.017849/2002-93;
excluindo os trabalhadores em educação básica (Professor, Especialista e administrativos),
da rede pública municipal, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6919 (9851519), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Restinga Seca, CNPJ 94.796.695/0001-03, Processo
19964.200764/2026-81, para representar a categoria dos trabalhadores rurais,
compreendendo os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar em área de
até 2 módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, 1, I,b, ativos e aposentados
e os trabalhadores assalariados rurais, ativos e aposentados, com abrangência municipal e
base territorial no município de Restinga Sêca, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6927 (9857887), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipal de Nova Porteirinha - SINDNOVAPORT, CNPJ 13.981.152/0001-64,
Processo 19964.200750/2026-67, para representar a categoria dos Servidores públicos
municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, administração direta, com
abrangência municipal e base territorial no município de Nova Porteirinha, Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR na
representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo
24000.004348/89-11; excluindo os Servidores públicos municipais do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, administração direta; no município de Nova Porteirinha, Estado de Minas
Gerais; B) Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MG; CNPJ
65.139.743/0001-92; Processo 24000.001416/91-79; excluindo os servidores públicos na
Educação Pública Municipal, no município de Nova Porteirinha; nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6987 (9892525), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
dos Policiais Penais do Estado do Espírito Santo - SINDPPENAL - ES, CNPJ 11.332.464/0001-
11, Processo 19964.201834/2026-18, para representar a Categoria dos Policiais Penais,
com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR na representação das seguintes
entidades: A) SINDIPUBLICOS/ES - Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Estado do
Espírito Santo, CNPJ: 32.478.356/0001-21, Processo 46000.018631/2003-37; excluindo os
Policiais Penais; B) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos
Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo os
Policiais Penais, no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6990 (9892990), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Botelhos MG, CNPJ 54.615.684/0001-65, Processo
19964.200789/2026-84, para representar a categoria profissional dos Servidores Públicos
Municipais, com abrangência municipal e base territorial no município de Botelhos, Estado
de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para
fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR na
representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo nº
24000.004348/89-11; excluindo os Servidores Públicos Municipais, no município de
Botelhos, Estado de Minas Gerais; B) Sind-UTE - Sindicato Único dos Trabalhadores em
Educação de MG, CNPJ 65.139.743/0001-92, Processo nº 24000.001416/91-79; excluindo
os Servidores Públicos em Educação Pública Municipal no município de Botelhos, nos
termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6949 (SEI 9871391), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
47979.280871/2026-51, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Papel, Papelão Artefatos de Papel, Papelão e Cortiça de Itapira-SP, Espírito Santo do
Pinhal-SP, Monte Alegre do Sul-SP, Santo Antônio de Posse - São Paulo, Alfenas-MG, Boa
Esperança - Minas Gerais, CNPJ 44.733.731/0001-11, para representação da categoria
Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina,
Cartão e Cortiça; de Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Celulose e Cortiça; Fabricação
de Embalagens de Papel, Papelão e Cortiça, no plano da CNTI, com abrangência
Interestadual e base territorial nos municípios de Alfenas, Boa Esperança, no Estado de
Minas Gerais, e nos municípios de Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Monte Alegre do Sul,
Santo Antônio de Posse, no Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6921 (9852272), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.244056/2026-28, de interesse do SINDICATO DOS TECNICOS EDUCACIONAIS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NO ESTADO DE RONDONIA - SINTEAPRO, CNPJ 65.905.990/0001-
52, para representação da categoria dos Técnicos Educacionais da Administração Pública
no Estado de Rondônia, definidos pelo artigo 2º, inciso V, e artigo 4º, III, da Lei
Complementar 680, de 7 de setembro de 2012, com abrangência Estadual e base
territorial no Estado de Rondônia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6961 (9874863), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202003/2026-63, de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA,
IMPORTADOR E EXPORTADOR DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS,
LEGUMES FRESCOS, FLORES E PLANTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 47.192.950/0001-
29, para representação da categoria Econômica do Comércio Atacadista, Importador e
Exportador de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos - FLV, e
de Flores e Plantas, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de São Paulo,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6885 (SEI 9800239), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203212/2026-24, de interesse do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários
e Trabalhadores em Empresas de Transportes de Cargas Secas e Molhadas em Geral,
Cargas Líquidas, Cargas Pesadas, Super Pesadas. Ajudantes e Arrumadores de Ferraz de
Vasconcelos, Poá e Itaquaquecetuba, CNPJ 08.883.028/0001-26, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6891 (9812990), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203024/2026-04, de interesse do SAESP - Sindicato dos Administradores no Estado
de São Paulo, CNPJ 54.751.375/0001-12, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como coincidência total de categoria e base territorial
do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22,
incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6906 (9827401), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203092/2026-65, de interesse do SINPROERN - Sindicato dos Profissionais
Trabalhadores em Educação, da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Riachão
das Neves-Bahia, CNPJ 60.997.751/0001-56, tendo em vista a não caracterização da
categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6912 (SEI 9843161), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203311/2026-14, de interesse do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro -
SINMED-RJ, CNPJ 33.574.716/0001-51, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6910 (SEI 9841886), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203305/2026-59, de interesse do SINDICATO DOS GUARDAS PATRIMONIAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - SINDGUARDAS CACERES/MT, CNPJ 66.743.870/0001-
69, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com
fulcro do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6928 (SEI 9857963), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203358/2026-70, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO E DA MONTAGEM DE BATAGUASSU-MS, CNPJ 60.430.079/0001-12, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fulcro do art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6904
(SEI-9823728), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203193/2026-36,
de interesse do SINDICATO RURAL DE ITAPEBI, CNPJ 13.651.930/0001-57, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6913
(9843725), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203432/2026-58, de
interesse do Sintraf Rio Bonito - Sindicato da Agricultura Familiar de Rio Bonito do Iguaçu,
CNPJ 65.676.608/0001-86, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
não passível de saneamento, bem como coincidência total de categoria e base territorial do
sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22,
incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6915 (SEI 9847705), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203312/2026-51, de interesse do SINTEST-TO - SINDICATO DOS TÉCNICOS DE
SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ 12.057.197/0001-84, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6854 (9750366), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º SC25401,
de interesse do SAFER CAUCAIA - SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E
EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, CNPJ 55.847.498/0001-14, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6898 (9816504), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º SC25496,
de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL,
NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE OLEODUTOS E GASODUTOS; NA INDÚSTRIA DE OLARIA;
NA INSDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO; NA INDÚSTRIA DE MÁRMORES E
GRANITOS, NA INDÚSTRIA DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, MADEIRAS, COMPENSADOS E
LAMINADOS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRAS; NA INDÚSTRIA DE
REFRATÁRIOS, CNPJ 67.029.701/0001-24, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6924 (9856904), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202217/2026-30, de interesse do SindPsi-PB - Sindicato dos Psicólogos no Estado da
Paraíba, CNPJ 07.472.712/0001-52, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6926 (9857499), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201950/2026-37, de interesse do SINTRAF - Sindicato dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar de Agua Santa, CNPJ 92.407.394/0001-15, tendo em vista a ausência
de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 18 DE SETEMBRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6914 (SEI 9845719), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203336/2026-18, de interesse do Sindicato Regional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da Cidade de Três Lagoas
e Municípios Vizinhos - SINDRACSE, CNPJ 65.442.359/0001-64, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI