SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 184/2026

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 184/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 11, 12, 13 E 14 DO MÊS DE MAIO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 4/9/2026, Seção 1, p. 140)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202416994. Parecer: CNE/CES 184/2026. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Academy Centro de Treinamento em Anatomia e Atendimento
Odontológico Ltda. - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 45, de 11 de
fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 12 de fevereiro de 2026,
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em
Gestão Hospitalar, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade CTA, com sede no
município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 45, de 11 de fevereiro de 2026, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em
Gestão Hospitalar, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade CTA, com sede
na Rua Antônio Marcondes, nº 285, bairro Vila Dom Pedro I, no município de São Paulo, no
estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30
(trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no
Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data
de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação
nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de
dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato
homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à
disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do
CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília-DF, 17 de setembro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 4/9/2026, Seção 1, p. 140, no Parecer CNE/CEB nº 8/2026, onde
se lê: "Assunto: Alteração do art. 7º, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 1, de 15 de janeiro de
2018, que institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de
registro de dados cadastrais de pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de
educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino de Educação Básica e de
Educação Superior em todo o território nacional", leia-se: "Assunto: Alteração do art. 7º, §
2º, da Resolução CNE/CEB nº 1, de 15 de janeiro de 2018, que institui Diretrizes
Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de
pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em
instituições públicas e privadas de ensino de Educação Básica e de Educação Superior em
todo o território nacional".
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo