SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO E CONSULTA Nº 107, DE 13/06/2023 Dispositivos Legais: art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168, de 2000. ALDENIR BRAGA CHRISTO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO E CONSULTA Nº 107, DE 13/06/2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 18/09/2026