SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.006, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
CONVENÇÃO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A
EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. PRÊMIOS DE
RESSEGURO. QUALIFICAÇÃO.
Os contratos de resseguro caracterizam prestação de serviço não técnico para
fins de aplicação do ADT Brasil-França. Os respectivos prêmios não se enquadram no art.
XII (Royalties), sendo qualificados no art. VII (Lucros das Empresas) da Convenção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 124, DE
8 DE MAIO DE 2024, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972, arts. V, VII e XII.
Assunto: Normas de Administração Tributária
INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta na parte que não contém a descrição precisa e completa
do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução. É ineficaz a
consulta na parte que se apresenta formulada em tese, mediante questionamento
condicional cuja hipótese não corresponde a fato determinado.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, incisos II e XI.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe da Divisão