RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 66, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 66, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62).
Encaminhamento da matéria para a expedição de
Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 22 da Estrutura Regimental, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em
sua 783ª Reunião, realizada em 16 de setembro de 2026, bem como a deliberação
constante do VOTO/INCRA/CD/Nº 84/2026 - DT, e
Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº
54000.049773/2024-07, inaugurado pela Superintendência Regional do INCRA no Mato
Grosso - SR(13)MT, que culminou com a Reunião do Comitê de Decisão Regional, datada
de 25 de junho de 2026, que aprovou o prosseguimento do processo de desapropriação
nos termos da Lei Federal nº 4.132/62, da Fazenda Vacaria III, IV e V;
Considerando o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
previstas na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei
4.132, de 10 de setembro de 1962;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA e o interesse
da Superintendência Regional do INCRA do Mato Grosso - SR(13)MT em destinar o imóvel
à política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do INCRA a encaminhar a proposta de declaração
de interesse social para fins de desapropriação, na forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel
rural denominado "Fazenda Vacaria III, IV e V", com área registrada e medida de
7.880,5482 hectares, objeto das matrículas nºs 10.316, 10.317, 10.318 e 10.360 do 1º
Serviço Registral de imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT, situado
no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso, cadastrado no Sistema Nacional de
Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 902.128.001.724-8.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho