RESOLUÇÃO CREMESP Nº 401, DE 14 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMESP Nº 401, DE 14 DE JULHO DE 2026
Regulamenta a Resolução CFM nº 2.442, de 24 de
julho de 2025, no âmbito do Estado de São Paulo,
normatizando os procedimentos para concessão de
passagem aérea ou terrestre, diária nacional e
internacional, auxílio representação, jeton
ressarcimento de combustível e dá outras
providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, respectiva e posteriormente alterados pelas
Leis nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e 14.724, de 14 de novembro de 2023, e
pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021; resolve:
Título I
Das Definições
Art. 1º - Para fins de aplicação da presente Resolução, são estabelecidos os
seguintes conceitos:
a) Diária: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem, para
Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Membros das Câmaras Técnicas
Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos
Temáticos, Delegados, Inspetores, Assessores, Consultores, Funcionários e quando
devidamente justificada.
b) Jeton: é o valor pago pela participação presencial ou por vídeo conferência
dos Conselheiros Efetivos e Suplentes em sessões plenárias, reuniões de diretoria,
encontros nacionais dos Conselhos de Medicina, atividades judicantes, reuniões e
atividades individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas,
nos períodos matutino (entre 6h e 11h59min.), vespertino (entre 12h e 17h59min.),
noturno (entre 18h e 23h59min.), especificadas na alínea "d".
c) Auxílio de Representação: é a indenização para cobertura de despesas com
locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, devida aos
Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Membros das Câmaras Técnicas
Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das Câmaras de Assuntos
Temáticos, Delegados e Inspetores quando da participação em eventos, reuniões internas,
externas, por videoconferência, palestras/aulas de interesse dos Conselhos de Medicina,
apuração em fiscalização, sindicância e processo, limitado a um auxílio por dia;
d) Sessão: período de trabalho ou tempo destinado a um exercício, durante o
qual um grupo de indivíduos ou um corpo deliberativo reúne-se para criar, avaliar,
executar, julgar ou apreciar determinado expediente, sendo assim distribuído, com o
quórum mínimo necessário:
d.1 - Sessão Plenária: 11 (onze) Conselheiros;
d.2 - Sessão Plenária Temática: 11 (onze) Conselheiros;
d.3 - Sessão Plenária de Julgamento de Processos Ético-Profissionais: 11 (onze)
Conselheiros;
d.4 - Sessão Plenária de Avaliação de Procedimentos Administrativos: 11 (onze)
Conselheiros;
d.5 - Sessão de Câmara de Julgamento de Sindicâncias: 05 (cinco) membros;
d.6 - Sessão de Câmara de Julgamento de Processos Ético-Profissionais: 4
(quatro) Conselheiros;
d.7 - Sessão (Reunião) de Diretoria: 6 (seis) Conselheiros;
d.8 - Sessão de Câmara de Consultas: 4 (quatro) Conselheiros;
d.9 - Sessão (Reunião) de Câmara Técnica Interdisciplinar, Câmara Técnica de
Especialidades e Câmara de Assuntos Temáticos: 4 (quatro) membros, sendo desses pelo
menos 1 (um) Conselheiro;
d.10 - Comissões Permanentes - Tomada de Contas e Licitação: 3 (três)
membros, conforme Art. 10 alínea "i" do Regimento Interno;
d.11 - Comissão de Revisão de Resolução e Pareceres;
d.12 - Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina;
e) Conselheiros Efetivos e Suplentes: são os médicos eleitos nos termos do
artigo 13 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958.
f) Delegados: são médicos nomeados nos termos da regulamentação própria,
com mandatos por períodos de tempo pré-determinados, que, por delegação, executarão
trabalhos em instrução processual (delegados instrutores), em instrução de sindicâncias
(delegados sindicantes) e de representações, necessários ao cumprimento das atribuições
legais do CREMESP.
g) Inspetores: são médicos fiscais ad hoc nos termos da Resolução CFM nº 2.056,
de 20 de setembro de 2013 e Resolução CREMESP nº 361, de 14 de julho de 2023.
h) Convidados: são profissionais de diversas áreas, de notório saber e
experiência, com antecedentes éticos e profissionais ilibados, convidados pela Diretoria do
Conselho para proferir palestras, participar de eventos, estudos, pesquisas, cursos,
trabalhos científicos, levantamentos e outras atividades pertinentes e necessárias aos
objetivos institucionais.
i) Membros das Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de
Especialidades e das Câmaras de Assuntos Temáticos: são profissionais de diversas áreas
que, por períodos de tempo pré-determinados, compõem as Câmaras Técnicas
Interdisciplinares, de Especialidades e de Assuntos Temáticos, criadas pelo CREMESP para
atender as necessidades judicantes e normativas da instituição no âmbito de sua
competência.
j) Assessores: são profissionais pessoas físicas, de diversas áreas, contratados
pelo CREMESP por tempo pré-determinado, com a finalidade de assessorar a Presidência,
a Diretoria e o Corpo de Conselheiros e Delegados em áreas específicas e necessárias ao
desempenho das funções da instituição, ocupando cargos em comissão.
k) Consultores: são profissionais de diversas áreas contratadas pelo CREMESP
por tempo pré-determinado, com a finalidade de prestarem consultoria à Presidência, à
Diretoria, ao Corpo de Conselheiros e Delegados, às Gerências e Departamentos da
instituição no âmbito de suas atribuições.
l) Funcionários: são pessoas físicas a ocuparem cargos efetivos, mantendo
vínculo empregatício com o CREMESP.
Título II
Das Diárias
Art. 2º - Os Conselheiros Efetivos e Suplentes, Convidados, Membros das
Câmaras Técnicas Interdisciplinares, das Câmaras Técnicas de Especialidades e das
Câmaras de Assuntos Temáticos, Delegados, Inspetores, Assessores, Consultores e
Funcionários farão jus à percepção de diárias na conformidade desta Resolução, e de
acordo com a Resolução CFM nº 2.442, de 24 de julho de 2025, quando convocados para
a prestação dos serviços e atividades que lhes estão afetos, havendo o deslocamento da
sua cidade de origem, no território nacional ou estrangeiro.
§ 1º - Será pago 50% do valor da diária quando não houver pernoite.
§ 2º - Os funcionários e assessores somente terão direito ao pagamento de
50% do valor da diária quando não houver pernoite se as tarefas designadas forem
realizadas em outro Estado da Federação.
§ 3º - Nas viagens nacionais e internacionais, a critério exclusivo da Presidência
do CREMESP, os funcionários (as) designados (as) para o assessoramento direto ao
Presidente farão jus ao recebimento de diárias nos mesmos valores atribuídos aos
Conselheiros, mediante a edição de Portaria específica para cada evento.
Art. 3º - As concessões de diárias com afastamento a partir de sexta-feira, bem
como as que incluam domingos e feriados, serão expressamente justificadas quando da
sua solicitação.
Parágrafo Único - A assinatura do ordenador de despesas no ato de concessão
caracterizará a aceitação da justificativa.