RESOLUÇÃO CFO Nº 305, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFO Nº 305, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a elaboração, encaminhamento e
reformulação da Proposta Orçamentária do Sistema
Conselho Federal e Conselhos Regionais de
Odontologia, nos termos da legislação vigente.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO), no uso das atribuições legais e
regimentais,
Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas
gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e controle dos orçamentos públicos;
Considerando a Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que
estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e
responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de
Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e revoga
as Instruções Normativas TCU nº 63 e nº 72, de 1º de setembro de 2010 e de 15 de maio
de 2013, e suas Decisões Normativas anuais;
Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
em especial a Parte I, relativo a Procedimentos Contábeis Orçamentários;
Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade - Técnicas do Setor
Público (NBC TSP) 34 - Custos no Setor Público, que dispõe sobre a informação de custos
como instrumento de apoio à tomada de decisão, à avaliação de desempenho e à
prestação de contas;
Considerando o Acórdão TCU nº 1.925/2019 - FOC -, que estabelece
orientações para fiscalização e gestão dos Conselhos de Fiscalização Profissional, com
definição das áreas finalísticas;
Considerando a necessidade de disciplinar a elaboração, o acompanhamento e
a análise das propostas orçamentárias anuais no âmbito do Sistema CFO/CROs, com base
nos princípios constitucionais e nas normas aplicáveis, resolve:
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º O Conselho Federal de Odontologia (CFO) e os Conselhos Regionais de
Odontologia (CROs) deverão elaborar suas propostas orçamentárias anuais contendo,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, restos a pagar
e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política
econômico-financeira do Conselho; e justificação da receita e despesa.
II - Decisão que institui os valores a serem praticados no exercício seguinte;
III - Tabelas explicativas, das quais constarão, em colunas distintas e para fins
de comparação:
a) a receita arrecadada nos 3 (três) últimos exercícios anteriores àquele em que
se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta; e
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações
globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas do custo das obras a
realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira,
social e administrativa.
Art. 2º Todas as receitas e despesas constarão da Proposta Orçamentária pelos
seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Parágrafo único. As cotas de receitas que incluir-se-ão, como despesa, no
orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as
deva receber, conforme art. 6º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º A Proposta Orçamentária será realizada por Centro de Custos,
discriminando os Projetos e Atividades Finalísticas e de Gestão.
Parágrafo único. O detalhamento de Centros de Custos deverá contemplar, no
mínimo, os seguintes itens:
01 - ATIVIDADES FINALÍSTICAS
01.01 - FISCALIZAÇÃO
01.01.01 - Atividade - Manter e desenvolver as Atividades da Fiscalização
01.01.50 - Projeto -
01.02 - INSCRIÇÃO/REGISTRO
01.02.01 - Atividade - Manter e desenvolver as Atividades do
Cadastro/Registro
01.03 - JULGAMENTO/ÉTICA
01.03.01 - Atividade - Manter e desenvolver as Atividades da Plenária
01.03.02 - Atividade - Manter e desenvolver as Atividades da Comissão de Ética
01.04 - ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
01.04.50 - Projeto -
01.05 - NORMATIZAÇÃO
01.05.01 - Atividade - Manter e desenvolver as Atividades da Normatização
01.06 - COBRANÇA
01.06.01 - Atividade - Manter e Desenvolver as Atividades da Cobrança
02 - ATIVIDADES DE GESTÃO
02.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.01.01 - Atividade - Manter e Desenvolver as Atividades da Gestão
Administrativa
02.01.50 - Projeto -
02.02 - GESTÃO DE PESSOAS
02.02.01 - Atividade - Manter e Desenvolver as Atividades da Gestão de
Pessoas
02.02.50 - Projeto -
02.03 - GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
02.03.01 - Atividade - Manter e Desenvolver as Atividades da Gestão de
Planejamento e Orçamento
02.04 - EVENTOS NA ÁREA DE GESTÃO
02.04.50 - Projeto -
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.01 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.01.01 - Reserva de Contingência.
Art. 4º A proposta orçamentária será elaborada no módulo de orçamento do
sistema contábil integrado utilizado por todos os Conselhos do Sistema CFO/CROs, e deve
ser estruturada em rubricas compatíveis com o Plano de Contas.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E PROCESSAMENTO
Art. 5º Os Conselhos Regionais deverão encaminhar ao CFO as propostas
orçamentárias em arquivos eletrônicos acessíveis e pesquisáveis, por meio de oficio
utilizando exclusivamente, o sistema "SISDOC.NET" ou outro que venha a substituí-lo, até
o dia 20 de outubro de cada ano, para análise e consolidação da proposta final do
CFO.
§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo somente poderá ser prorrogado pela
Diretoria do CFO, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada
pelo respectivo Presidente do Conselho de Odontologia.
§ 2º A inobservância do prazo fixado ou do prazo concedido na forma do § 1º
configurará ocorrência de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial.
§ 3º As propostas orçamentárias somente serão consideradas oficialmente
entregues ao CFO se contiverem todas as peças exigidas nesta Resolução, devidamente
formalizadas, podendo a Diretoria do CFO, descumprida tal condição, devolver o processo
à sua origem, permanecendo o Conselho Regional de Odontologia em situação de
inadimplência quanto ao seu envio.
§ 4º Todos os prazos e datas estabelecidos nestas normas que coincidirem com
sábado, domingo ou feriado, serão, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 6º Os Conselhos Regionais deverão encaminhar ao CFO as propostas
orçamentárias contendo no mínimo:
I - Ofício de encaminhamento da Proposta Orçamentária;
II - Demonstrativo analítico da receita e da despesa por centro de custos,
incluindo tabela comparativa e memória de cálculo da receita com os critérios de
mensuração utilizado.
III - Relatório contábil do responsável pelo assessoramento contábil;
IV - Extrato da ata da sessão plenária que aprovou a proposta orçamentária.
V - Decisão de aprovação do orçamento.
Art. 7º O CFO terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para examinar os processos
recebidos, por meio do setor técnico responsável. Caso sejam identificadas inconsistências,
os processos serão devolvidos à origem, com prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para
ajustes e reenvio.
Art. 8º As propostas orçamentárias serão apreciadas até o final do exercício
financeiro do ano anterior à sua vigência e, sendo aprovadas, sua execução se dará no
exercício seguinte.
Parágrafo único. As propostas aprovadas devem ser publicadas no Portal da
Transparência de cada Conselho antes do início da execução do orçamento.
CAPÍTULO III
DAS REFORMULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 9º É obrigatória a reformulação orçamentária nos seguintes casos:
I - Quando a dotação for insuficiente para realizar o conjunto de ações
previstas;
II - Para despesas não originalmente previstas;
III - Quando houver revisão da previsão de arrecadação (superestimada ou
subestimada).
Art. 10. Obedecendo à Lei nº 4.320/1964, artigos 40 a 46, os créditos adicionais
devem respeitar recursos disponíveis e ser classificados como:
I - Suplementares: para reforço de dotação já existente;
II - Especiais: despesas sem dotação orçamentária específica;
III - Extraordinários: despesas urgentes e imprevisíveis.
Art. 11. As reformulações obrigatoriamente deverão incluir:
I - Demonstrativos analíticos de receita e despesa por centro de custos;
II - Justificativas para as alterações propostas;
III - Ata da sessão plenária que aprovou a reformulação;
IV - Decisão de aprovação da reformulação orçamentária.
Parágrafo único. As propostas de reformulação deverão ser apresentadas via
sistema "SISDOC.NET" para análise e aprovação do CFO, obedecendo os mesmos prazos
estabelecidos nos artigos 5º e 7º.
Art. 12. Será permitida a transposição de dotações orçamentárias do centro de
custos, desde que de uma mesma rubrica.
Art. 13. Revogam-se os Art. 240 a 243 e o § 1º do Art. 247 da Consolidação das
Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução CFO
nº 63, de 8 de abril de 2005.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução n° 111/2026, publicada no D.O.U em 17/09/2026, Edição n° 176,
pág. 178, no Art. 3° onde se lê "A partir de 1° de abril de 2026, LEIA-SE "A partir de 1° de
abril 2027."
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 71, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a revogação da Resolução CREF17/MT Nº
061/2025, que dispõe sobre o Manual de
Procedimentos do Departamento de Orientação e
Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física
da 17ª Região - CREF17/MT e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REINÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º c/c
inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção no
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a nomeação da
Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira, operacional e
institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção administrativa do
Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Resolução CONFEF nº 535/2025, que
aprova o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o teor do Acórdão TCU-Plenário nº 309/2026 que os Conselhos
Regionais, são responsáveis pela execução das atividades de fiscalização no âmbito de suas
respectivas jurisdições, devendo observar as diretrizes e normas estabelecidas pelo conselho
federal correspondente, que atuam como instância máxima de normatização, orientação e
supervisão dentro de cada sistema profissional;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 25 de Junho de 2026; Resolve:
Art. 1º - Resta expressamente revogada a Resolução CREF17/MT Nº 061/2025, que
dispõe sobre o Manual de Procedimentos do Departamento de Orientação e Fiscalização do
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT e dá outras providências,
devidamente publicada na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT, em 19 de
setembro de 2025, Edição nº 29.078, páginas 156 a 161.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WILLIAN PIMENTEL
Presidente da Comissão