PORTARIA SUDENE Nº 272, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUDENE, CONFORME DECRETO Nº 12.825, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
. .UNIDADE .SIGLA/HIERARQUIA .DENOMINAÇÃO DO TITULAR .CATEGORIA E NÍVEL DAS CCE E FCE
. . .SUDENE .Superintendente .CCE 1.17
. . .SUDENE .Assistente Técnico .CCE 2.05
. .GABINETE .GAB/SUDENE .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . . .Assistente .CCE 2.07
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.05
. .Assessoria de Assuntos Governamentais .ASGOV/GAB/SUDENE .Chefe de Assessoria .CCE 1.10
. .Coordenação de Apoio Administrativo .COAD/GAB/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. . . .Assistente .CCE 2.07
. .Serviço de Apoio Administrativo .SAD/COAD/GAB/SUDENE .Chefe .CCE 1.05
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING
INSTITUCIONAL
.CGCOM/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação de Comunicação Institucional .CCI/CGCOM/ SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL .CGGI/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.09
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação de Governança, Estrutura e Planejamento Organizacional .COGEP/CGGI/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Gestão da Estratégia e Desempenho Institucional .COEDI/CGGI/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .OUVIDORIA .OUV/SUDENE .Ouvidor .CCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. .PROCURADORIA FEDERAL .PF-SUDENE/PGF/AGU .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . . .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação de Consultoria Jurídica .CCJ/PF-SUDENE/PGF/AGU .Coordenador .FCE 1.10
. .AUDITORIA-GERAL .AUD/SUDENE .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . . .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Serviço de Auditoria .SEAUD/SUDENE .Chefe .FCE 1.05
. .CORREGEDORIA .CRG/SUDENE .Corregedor .FCE 1.10
. .- .- .- .-
. .DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO .DAD/SUDENE .Diretor .CCE 1.15
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.05
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS .CGLC/DAD/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Divisão de Licitações e Contratos .DILIC/CGLC/DAD/SUDENE .Chefe .FCE 1.09
. .Coordenação de Convênios e Instrumentos Congêneres .COCIC/CGLC/DAD/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de Serviços Gerais e Logística .COSEG/CGLC/DAD/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Serviço de Engenharia e Manutenção Predial .SEMP/COSEG/CGLC/DAD/ SUDENE .Chefe .FCE 1.05
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS .CGGP/DAD/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04
. .Divisão de Cadastro, Pagamento e Benefícios .DICAD/CGGP/DAD/SUDENE .Chefe .FCE 1.07
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação de Desenvolvimento, Assistência ao Servidor e Legislação de
Pessoal
.CODAS/CGGP/DAD/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS .CGPOF/DAD/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. .Coordenação de Orçamento, Contabilidade e Finanças .COCF/CGPOF/DAD/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. . . .Assistente .FCE 2.07
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO .CGTI/DAD/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assistente .FCE 2.09
. .Coordenação de Gestão de Sistemas e Segurança da Informação .CSSI/CGTI/DAD/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação .CITI/CGTI/DAD/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. .Serviço de Suporte e Atendimento ao Usuário de Tecnologia da
Informação e Comunicação
.SETIC/CGTI/DAD/ SUDENE .Chefe .FCE 1.05
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. .- .- .- .-
. .DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS .DPLAN/SUDENE .Diretor .CCE 1.15
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . .Assistente Técnico .FCE 2.05
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS E PESQUISAS, AVALIAÇÃO E
PROJETOS ESPECIAIS
.CGEPP/DPLAN/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação de Estudos e Pesquisas e Projetos Especiais .CEPPE/CGEPP/DPLAN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação de Avaliação .CAV/CGEPP/DPLAN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS .CGCP/DPLAN/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.09
. .Coordenação de Planos, Programas e Projetos .CPP/CGCP/DPLAN/ SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação de Cooperação e Articulação .CCA/CGCP/DPLAN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL .CGITD/DPLAN/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Tecnologia e Inovação .COTI/CGITD/DPLAN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .Coordenação de Transformação Digital .COTD/CGITD/DPLAN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .- .- .- .-
. .DIRETORIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL .DPDS/SUDENE .Diretor .CCE 1.15
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.05
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL,
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
.CGDIMA/DPDS/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.09
. .Divisão de Infraestrutura .DINFRA/CGDTIMA/DPDS/SUDENE .Chefe .FCE 1.07
. .Coordenação de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente .CDEMA/CGDIMA/DPDS/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INOVAÇÃO E
CAPACIDADES GOVERNATIVAS
.CGDSIC/DPDS/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Capacidades Governativas .CCG/CGDSIC/DPDS/SUDENE .Coordenador .CCE 1.10
. .Coordenação de Desenvolvimento Social, Cultural e Inovação .CDSI/CGDSIC/DPDS/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .- .- .- .-
. .DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE
INVESTIMENTOS
.DFIN/SUDENE .Diretor .CCE 1.15
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO E
CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO
.CGDF/DFIN/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. . . .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.09
. . . .Assistente .FCE 2.07
. .Coordenação de Monitoramento e Planejamento dos Fundos de
Desenvolvimento e Constitucional
.CMPF/CGDF/DFIN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .Coordenação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste .CFDN/CGDF/DFIN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. .COORDENAÇÃO-GERAL DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E
FINANCEIROS
.CGIF/DFIN/SUDENE .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação de Incentivos Especiais .CIE/CGIF/DFIN/SUDENE .Coordenador .FCE 1.10
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
. .- .- .- .-
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL .EBR/SUDENE .Chefe de Escritório .CCE 1.13
. . . .Assistente Técnico .CCE 2.02
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
OCOORDENADOR-GERALDEGESTÃODEPARCERIASEFINANÇAS,nousodasatribuições
conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, do Decreto nº
11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no
Decretonº3.100,de30dejunhode1999,naPortariaMJnº362,de1°demarçode2016,resolve:
Nº 2.188 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
SociedadeCivildeInteressePúblico(OSCIP)daentidadesocialASSOCIACAODEAMIGOSDAAREA
DE SOLTURA MONITORADA CAMBAQUARA, com sede em ILHABELA/SP e inscrita no CNPJ sob o
nº 26.667.061/0001-09, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
2167/2026/COSCIP-OE/CGPF-senajus/GAB-SENAJUS/SENAJUS(36943616).Poroportuno,atenta-
se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar o estatuto social com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000130/2026-68.
Nº 2.190 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO EKLOOS, com
sede em RIO DE JANEIRO/RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.430/0001-13, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2158/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36936817). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar o estatuto social com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000128/2026-99.
Nº 2.213 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social OSCIP GATO DO MATO, com sede em
CACADOR - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 04.687.649/0001-83, conforme Despacho nº
2207/2026/COSCIP-OE/CGPF-senajus/GAB-SENAJUS/SENAJUS(36985991).Nostermosdoartigo
5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784,
de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.001107/2025-18
Nº 2.214 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO BRASIL, com sede em JOINVILLE - SC, inscrita
no CNPJ sob o nº 10.187.918/0001-45, conforme Despacho nº 2197/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36970513), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000796/2026-16
Nº 2.215 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social VETERANOS DA CIA PE,
com sede no RIO DE JANEIRO - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 63.824.557/0001-67, conforme
Despacho nº 2198/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36973534), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000871/2026-49
Nº 2.216 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO VELHO / APAE, com sede em PORTO VELHO - RO, inscrita no CNPJ
sobonº05.388.354/0001-79,conformeDespachonº2125/2026/COSCIP-OE/CGPF-senajus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36920409), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000090/2026-54
Nº 2.217 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social GRUPO BRASILEIRO DE
ONCOLOGIA TORÁCICA, com sede em PORTO ALEGRE - RS, inscrita no CNPJ sob o nº
11.675.679/0001-35, conforme Despacho nº 2181/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36962564), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º,
§ 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000082/2025-27
Nº 2.218 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE
INCENTIVO AO MÉRITO - IBIM, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
07.876.558/0001-84, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 791/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000457/2026-30
Nº 2.221 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SAÚDE E
BEM-ESTAR, com sede em SÃO LUÍS - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.902.746/0001-59,
conforme Despacho nº 2212/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36989489), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000344/2026-34
Nº 2.222 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AQUATRO INSTITUTO,
com sede em OLINDA - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.030.304/0001-90, conforme
Despacho nº 2209/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36987371), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000665/2026-39
Nº 2.223 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - ABCDE, com sede em DOURADOS - MS,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.680.370/0001-66, conforme Despacho nº 2211/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36988595). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados
o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000799/2025-79
ANDRÉ PEREIRA CRESPO