PORTARIA SAES/MS Nº 4.904, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.904, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Inclui, na Tabela de Equipamentos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde (CNES),
veículos para transporte sanitário para apoio ao deslocamento de pacientes em tratamento
radioterápico e em Terapia Renal Substitutiva na modalidade hemodiálise.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Equipamentos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, os equipamentos relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os veículos objeto desta Portaria deverão ser registrados no CNES da Secretaria Estadual de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde ou da Central de Regulação do
Acesso, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de seu recebimento, conforme definido pela Portaria GM/MS nº 11.165, de 11 de maio de 2026.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências
necessárias no sentido de adequar o CNES para a implantação das alterações definidas por esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir do mês subsequente à de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES