PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 94, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de
2026, que regulamenta a gratificação por exercício
cumulativo de atribuição ou ofício (GAO) e o Ato
Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, que
regulamenta a Lei nº 13.024, de 26 de agosto de
2014.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e considerando a
publicação da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do
Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 42, de 28 de abril de 2026, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 382, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. .............................................
I - os arts. 28, 35 e 64 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, publicado
no DOU, Seção 1, pág. 136, de 26 de setembro de 2014;
............................................" (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso II do caput do art. 8º da Portaria PGR/MPU nº 42,
de 2026.
Art. 3º Fica repristinada a redação do art. 58 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº
1, de 2014, publicado no DOU, Seção 1, pág. 136, de 26 de setembro de 2014, revogada
pelo art. 11, inciso I, da Portaria PGR/MPU nº 42, de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO