PORTARIA MCTI Nº 10.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.407, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a estrutura administrativa para a
organização da Terceira Conferência da Década do
Oceano e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Executiva da Terceira Conferência da Década
do Oceano - ODC2027, a ser realizada no ano de 2027, na cidade do Rio de Janeiro,
RJ.
§ 1º A Comissão Executiva terá por finalidade coordenar, no âmbito da
Administração Pública Federal, as medidas necessárias à organização logística,
administrativa, institucional e operacional da ODC2027.
§ 2º A Comissão Executiva atuará em permanente articulação com a Comissão
Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO - COI/UNESCO, em observância aos
compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro para a realização do evento
e respeitadas as respectivas competências institucionais relativas à programação
científica da Conferência, e com o assessoramento técnico-científico, de caráter
consultivo, do Comitê Nacional da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento
Sustentável.
Art. 2º A Comissão Executiva será composta pelos representantes de cada um
dos seguintes órgãos e entidades:
I - do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por intermédio do
Diretor do Departamento de Programas Temáticos - DEPTE da Secretaria de Políticas e
Programas Estratégicos - SEPPE, que a coordenará;
II - do Ministério das Relações Exteriores - MRE;
III - do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;
IV - do Comando da Marinha/Ministério da Defesa, por meio da Secretaria da
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM;
V - do Comando da Marinha/Ministério da Defesa, por meio do Estado-Maior
da Armada - EMA; e
VI - do Município do Rio de Janeiro; e
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões da Comissão Executiva
representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública, da COI/UNESCO,
da comunidade científica e de instituições públicas ou privadas, como convidados, sem
direito a voto.
Art. 3º Os órgãos, entidades e organizações relacionadas no Art. 2º indicarão
seus representantes no prazo máximo de vinte dias, a contar da data de publicação
desta Portaria. Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou organização deverá indicar um
representante titular e um suplente.
Art. 4º As indicações de que trata o Art. 3º serão encaminhadas à Ministra
de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, que designará os membros da Comissão
Executiva.
Art. 5º A Comissão Executiva será presidida pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, na figura do Diretor do DEPTE/SEPPE, que atuará como
Coordenador Institucional.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador Institucional promover a articulação
entre a Comissão Executiva, o Comitê Nacional da Década da Ciência Oceânica para o
Desenvolvimento Sustentável, a COI/UNESCO e os demais órgãos e instituições
envolvidos na organização da Conferência.
Art. 6º Compete à Comissão Executiva:
I - elaborar o Plano de Trabalho da Conferência, em articulação com o Comitê
Nacional da Década;
II - coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência,
assegurando a adequada articulação institucional entre os órgãos e entidades
envolvidos;
III - coordenar e acompanhar a atuação das subcomissões previstas nesta
Portaria;
IV - deliberar sobre aspectos relacionados à infraestrutura, logística,
segurança, protocolo, comunicação institucional, acessibilidade, tecnologia da informação,
sustentabilidade, recepção de delegações, credenciamento e demais providências
necessárias à realização da ODC2027;
V - promover a integração entre os órgãos e entidades envolvidos na
organização da Conferência para solução de questões administrativas e operacionais;
VI - garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência e
promover condições de acessibilidade durante a realização da Conferência;
VII - elaborar o Relatório Final da participação brasileira na ODC2027, em
articulação com o Comitê Nacional da Década;
VIII - indicar os integrantes das subcomissões previstas nesta Portaria,
podendo ampliar sua composição sempre que necessário;
IX - convidar representantes de órgãos e entidades da Administração Pública,
organismos internacionais, instituições científicas e demais entidades públicas ou privadas
para participar das reuniões da Comissão Executiva ou das subcomissões, quando a
natureza da matéria assim o recomendar; e
X - desempenhar outras atribuições previstas no Plano de Trabalho da
Conferência.
Parágrafo único. Caberá ao Coordenador Institucional articular a solução de
casos não previstos nesta Portaria com as instâncias cabíveis.
Art. 7º A Comissão Executiva contará com o suporte de uma Secretaria
Executiva, a ser exercida pela Coordenação-Geral de Ciência para Oceano e Antártica -
CGOA do MCTI, em articulação com o representante indicado pelo Município do Rio de
Janeiro.
Art. 8º A Comissão Executiva poderá contar com até cinco subcomissões em
operação simultânea, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução
de suas atividades.
§ 1º. O Plano de Trabalho da Conferência estabelecerá as atribuições a serem
conferidas às subcomissões.
§ 2º - Os membros das subcomissões serão indicados pela Comissão Executiva
e designados por ato do Coordenador Institucional.
§ 3º - As subcomissões:
I - não poderão ter mais de quinze membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a dois anos; e
III - terão facultada a participação de membros externos à Comissão
Executiva.
§ 4º As subcomissões poderão contar com a participação de representantes
de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, instituições científicas,
organizações da sociedade civil e especialistas convidados, sempre que a natureza da
matéria justificar sua participação.
Art. 9º As reuniões ordinárias da Comissão Executiva serão bimestrais ou,
extraordinariamente, por convocação do Coordenador Institucional, por meio de
correspondência eletrônica oficial e com antecedência de, no mínimo, cinco dias úteis,
sempre que necessário.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões serão realizadas preferencialmente por videoconferência, nos
termos do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 3º Em caso de empate, o Coordenador Institucional da Comissão Executiva
terá o voto de qualidade.
Art. 10. A participação na comissão executiva de que trata o art. 1º será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. As despesas da Comissão Executiva da ODC2027 correrão por conta
de recursos orçamentários do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando
necessários.
Art. 12. A Comissão Executiva será automaticamente extinta com a conclusão
da ODC2027, observadas as providências necessárias à apresentação do Relatório Final
de que trata esta Portaria.
Art. 13. A Portaria MCTI nº 9.906, de 12 de março de 2026, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.2º.................................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Para fins do inciso IV do caput, o Comitê Nacional da Década
da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável prestará assessoramento
técnico-científico, em caráter consultivo, à Comissão Executiva da ODC2027, competindo-
lhe, para tal:
I - contribuir para o desenvolvimento do Plano de Trabalho da ODC2027,
especialmente quanto aos aspectos técnico-científicos relacionados à Década da Ciência
Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável;
II - manifestar-se sobre matérias de natureza técnico-científica que lhe forem
submetidas pela Comissão Executiva;
III - apoiar a articulação com a comunidade científica, instituições de pesquisa
e demais atores envolvidos na implementação da Década da Ciência Oceânica para o
Desenvolvimento Sustentável, quando pertinente à organização da ODC2027; e
IV - contribuir para a elaboração do Relatório Final da participação brasileira
na ODC2027, no âmbito de suas competências. " (NR)
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS