PORTARIA MCOM Nº 24.217, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/09/2026

PORTARIA MCOM Nº 24.217, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.040519/2024-85, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Imperador Ltda, inscrita no CNPJ nº
46.721.148/0001-16, executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV),
vinculado ao Fistel nº 02031955667, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme
estações e localidades abaixo indicadas:
. .Nº DA ESTAÇÃO .MUNICÍPIO/UF
. .76317 .Altinópolis/SP
. .76325 .Santa Rita do Passa Quatro/SP
. .76333 .São João da Boa Vista/SP
. .3290263 .Mococa/SP
. .3511120 .Leme/SP
. .3566331 .Sertãozinho/SP
. .3579875 .Franca/SP
. .3579883 .Batatais/SP
. .3579905 .Orlândia/SP
. .3579930 .Ribeirão Preto/SP
. .3579948 .Bebedouro/SP
. .3579956 .Terra Roxa/SP
. .3579964 .Barretos/SP
. .3579972 .São Joaquim da Barra/SP
. .3579980 .Buritizal/SP
. .3579999 .Igarapava/SP
. .3580008 .Monte Alto/SP
. .3580016 .Araraquara/SP
. .3580024 .Taquaritinga/SP
. .3580032 .Itápolis/SP
. .3580040 .São Carlos/SP
. .3580059 .Jaboticabal/SP
. .3580067 .Fernando Prestes/SP
. .3580075 .Guariba/SP
. .3580083 .Matão/SP
. .3837670 .Ituverava/SP
. .3839389 .São José da Bela Vista/SP
. .3862852 .Guaíra/SP
. .534619010 .Orlândia/SP
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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