PORTARIA MCOM Nº 24.214, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.214, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.014941/2026-47, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio Jornal Fluminense de Campos
Ltda, inscrita no CNPJ nº 28.874.055/0001-40, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, mediante a utilização do canal 25 (vinte e cinco), digital, em caráter
secundário, vinculado ao Fistel nº 50417255519, no município de Cambuci (São José de
Ubá), estado de Rio de Janeiro, outorgada por intermédio da Portaria nº 061, de 16 de
abril de 1989, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de maio de 1989, em razão
do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO