PORTARIA MCOM Nº 24.212, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.212, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.014945/2026-25, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda,
inscrita no CNPJ nº 28.874.055/0001-40, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 39 (trinta e nove), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº
50447088955, no município de Santa Maria Madalena, estado do Rio de Janeiro, outorgada por
intermédio da Portaria MCOM nº 11.237, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2023, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO