PORTARIA MCOM Nº 24.210, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/09/2026

PORTARIA MCOM Nº 24.210, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.000805/2025-99, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Guaíba Ltda, inscrita no
CNPJ nº 87.185.468/0001-86, executante do serviço especial de repetição de televisão
(RPTV), vinculado ao Fistel nº 50011627778, em razão do pedido de desistência
apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas:
. .Nº DA ESTAÇÃO .MUNICÍPIO/UF
. .641067801 .Teutônia/RS
. .641068000 .Bento Gonçalves/RS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas