PORTARIA MCOM Nº 24.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/09/2026

PORTARIA MCOM Nº 24.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, bem como no art. 494
da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 53115.000803/2025-08, resolve
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cabrália Ltda, inscrita no CNPJ nº
13.494.265/0001-35, executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV),
vinculado ao Fistel nº 06020228274, em razão do pedido de desistência apresentado,
conforme estações e localidades abaixo indicadas:
. .Nº DA ESTAÇÃO .MUNICÍPIO/UF
. .3182592 .Itabuna/BA
. .3182606 .Floresta Azul/BA
. .3182614 .Itapetinga/BA
. .3182622 .Itambé/BA
. .3182630 .Vitória da Conquista/BA
. .3182649 .Camacan/BA
. .3182657 .Porto Seguro/BA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas