PORTARIA MCOM Nº 24.206, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/09/2026

PORTARIA MCOM Nº 24.206, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.000698/2025-07, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rede Família de Comunicação Ltda,
inscrita no CNPJ nº 48.393.755/0001-20, para executante do serviço especial de repetição
de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº 02022634446, em razão do pedido de
desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas:
. .Nº DA ESTAÇÃO .MUNICÍPIO/UF
. .2067455 .Limeira/SP
. .2073307 .Limeira/SP
. .2073315 .Araras/SP
. .2073323 .Santa Rita do Passa Quatro/SP
. .2073331 .Altinópolis/SP
. .2073340 .Sertãozinho/SP
. .2073358 .Taquaritinga/SP
. .2081717 .Catanduva/SP
. .2081741 .São José do Rio Preto/SP
. .430896719 .Campinas/SP
. .523286678 .Piracicaba/SP
. .523286902 .Araraquara/SP
. .523287054 .São João da Boa Vista/SP
. .523287143 .Ribeirão Preto/SP
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas