PORTARIA MCOM Nº 24.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.007764/2026-42, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Eldorado Ltda, inscrita no C.N.P.J.
nº 60.694.239/0001-30, por meio do Decreto nº 42.944 de 30 de dezembro de 1957,
publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 1957, para a Rádio Satélite
Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 24.069.718/0001-00, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, vinculado ao Fistel nº
02008020975, no município de São Paulo, estado São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Satélite Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora
será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional
acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora,
na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos
e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO