PORTARIA MCOM Nº 23.897, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 18/09/2026

PORTARIA MCOM Nº 23.897, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.032668/2025-51, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos, a outorga
originalmente conferida ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO GRAVATÁ LTDA. (CNPJ nº
04.500.452/0001-93), número de inscrição no FISTEL nº 50406967601, nos termos da
Portaria nº 321, de 19 de junho de 2007, publicado em 21 de junho de 2007, para a
execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ibimirim, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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