PORTARIA ITI Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ITI Nº 97, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga a Portaria ITI nº 35, de 27 de setembro de
2012.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13,
inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024 e o constante dos
autos do Processo nº 99990.001121/2017-87, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria ITI nº 35, de 27 de setembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO
Trata-se de Recurso Hierárquico (6912007) interposto por TATIANA CORRÊA
LIMA GALVÃO, em 4 de julho de 2026, em face da decisão do Corregedor deste Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR (6474403), que indeferiu o pedido de
reconsideração formulado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
59009.002270/2024-01, conforme Nota Técnica nº 1/2026/CPC-CORREG-MIDR (6474403).
Assim, considerando o Despacho CORREG-MIDR (6917515), bem como a
manifestação da Consultoria Jurídica junto a esta Pasta, formulada pelo PARECER Nº
00295/2026/CONJUR-MIDR/CGU/AGU (7014762), aprovado pelo DESPACHO Nº
01805/2026/CONJUR-MIDR/CGU/AGU e pelo DESPACHO Nº 01853/2026/CONJUR-
MIDR/CGU/AGU (7014762), DECIDO pelo conhecimento do recurso hierárquico, por ser
cabível e tempestivo, nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei nº 8.112, de 1990; pela
rejeição das alegações de nulidade decorrentes da origem anônima de parte das
denúncias, da alteração da capitulação jurídica e da utilização de fundamentação per
relationem, à luz, respectivamente, das Súmulas nº 611, 672 e 674 do Superior
Tribunal de Justiça; pelo afastamento da alegação de cerceamento de defesa, uma vez
que os requerimentos de produção adicional de provas foram apreciados pela
Comissão e não se demonstrou a existência de prova imprescindível indevidamente
recusada nem prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa; pelo
reconhecimento de que o conjunto probatório, embora contenha depoimentos
divergentes, apresenta elementos suficientes para sustentar, motivadamente, a
responsabilização pelas infrações previstas nos arts. 116, XI, e 117, V, da Lei nº 8.112,
de 1990; pelo reconhecimento da inexistência de prescrição anterior à aplicação da
penalidade; pelo reconhecimento de que a exoneração da interessada não impedia a
conclusão e o julgamento do processo disciplinar, devendo distinguir-se a validade do
julgamento e de seu registro histórico da execução material da penalidade enquanto
inexistente vínculo funcional; e no mérito, pelo não provimento do recurso hierárquico,
com a manutenção da decisão recorrida e da Portaria Corregedoria nº 21, de 8 de
outubro de 2025 (6167130).
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro