PORTARIA GM/MS Nº 12.137, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.137, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, e substitui a Portaria GM/M
n° 4.185 de 1° de dezembro de 2022, para instituir a
Rede Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos
Associados aos Desastres - Rede Vigidesastres, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º O Capítulo V do Título I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28
de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção V
Da Rede Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres
- Rede Vigidesastres
Art. 141-L. Fica instituída a Rede Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos
Associados aos Desastres - Vigidesastres, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 141-M. A Rede Vigidesastres tem por finalidade articular, integrar, orientar
e fortalecer as ações de vigilância em saúde relacionadas aos riscos associados aos
desastres, incluindo prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, no âmbito
do Sistema Único de Saúde, sem prejuízo das competências legais e constitucionais dos
entes federativos.
Art. 141-N. São objetivos específicos da Rede Vigidesastres:
I - fortalecer a capacidade do setor saúde nas esferas federal, estadual, distrital
e municipal, de realizar a gestão de riscos associados aos desastres, por meio de ações
voltadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
II - fomentar a melhoria da governança da gestão de risco de desastres no
âmbito do setor saúde; e
III - promover a atuação coordenada e articulada da vigilância em saúde dos
riscos associados aos desastres, em âmbito nacional, articulando-se intra e
intersetorialmente.
Art. 141-O. A Rede Vigidesastres é constituída por Unidades Vigidesastres,
entendidas como arranjos organizativos e referências técnicas designados no âmbito do
Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais de Saúde, das Secretarias Municipais de
Saúde, do Distrito Federal e dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, com a
finalidade de operacionalizar a articulação e a coordenação das ações de vigilância em
saúde dos riscos associados aos desastres.
§ 1º A Rede Vigidesastres configura-se como arranjo organizativo de natureza
articuladora e cooperativa, destinado à integração, coordenação e sistematização de ações,
fluxos e competências já existentes no âmbito do SUS, não se caracterizando como nova
estrutura administrativa, órgão ou instância executora de ações ou serviços de saúde.
§ 2º A instituição das Unidades Vigidesastres não implica a criação de unidades
administrativas, órgãos, cargos, funções, estruturas organizacionais formais ou alteração da
estrutura regimental dos entes federativos, consistindo exclusivamente na designação
funcional de equipes, núcleos ou referências técnicas no âmbito das estruturas já
existentes.
Art 141-P. A Rede Vigidesastres está organizada no SUS de acordo com as
seguintes classificações:
I - Vigidesastres Nacional;
II - Vigidesastres dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI);
III - Vigidesastres Estaduais;
IV - Vigidesastres Municipais; e
V - Vigidesastres do Distrito Federal.
§ 1º O Vigidesastres Nacional será coordenado pela Secretaria de Vigilância em
Saúde e Ambiente - SVSA. As ações de vigilância em saúde dos riscos associados aos
desastres nos territórios indígenas serão exercidas pela Secretaria de Saúde Indígena -
SESAI, no âmbito de suas competências institucionais, por meio dos Distritos Sanitários
Especiais Indígenas - DSEI, respeitada a organização do Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena do SUS.
§ 2º As Unidades Vigidesastres serão definidas e designadas pelos respectivos
gestores, conforme adesão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, em
consonância com as diretrizes e deliberações pactuadas na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT.
§ 3º A integração à Rede Vigidesastres será facultativa, observada a decisão do
gestor de saúde e a capacidade técnico-organizacional, conforme o contexto de risco do
território.
§ 4º A integração à Rede Vigidesastres observará fluxo básico, que
contemplará:
I - para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, a publicação de portaria
pelo respectivo ente, com posterior envio à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente
do Ministério da Saúde (SVSA/MS), devendo o município comunicar também à respectiva
Secretaria Estadual de Saúde; e
II - para os DSEI, a coordenação pela SESAI, que deverá manter relação
atualizada dos DSEI, com a indicação dos pontos focais contratados em cada unidade,
assegurando a atualização dessas informações junto a Unidade Nacional.
Art. 141-Q. Para os efeitos desta Seção, exclusivamente no âmbito da vigilância
em saúde dos riscos associados aos desastres no SUS, adotam-se as seguintes definições
operacionais:
I - desastre: evento de origem natural, tecnológica, ambiental ou antrópica que,
ao incidir sobre cenários vulneráveis, resulte em danos humanos, ambientais, materiais ou
prejuízos sociais e econômicos com repercussão na saúde pública.
II - desastres naturais: eventos extremos decorrentes de fenômenos naturais
que ocasionem impactos significativos à saúde da população, ao meio ambiente ou à
infraestrutura, considerando-se sua interação com fatores sociais, territoriais e
ambientais.
III - desastres tecnológicos: eventos decorrentes de falhas humanas,
operacionais ou de sistemas industriais e tecnológicos que gerem impactos relevantes à
saúde pública, incluindo acidentes industriais, rompimentos de barragens, vazamentos de
substâncias perigosas e outros eventos correlatos; e
IV - desastres de interesse para saúde pública: são eventos naturais,
tecnológicos ou sociais que, pela magnitude, extensão ou pelos impactos diretos ou
indiretos sobre os determinantes e condições de saúde, apresentam potencial de
comprometer a continuidade da atenção à população.
Parágrafo único. A hipótese do inciso IV compreende também situações que
possam gerar sobrecarga ou interrupção dos serviços de saúde, desassistência, aumento de
doenças e agravos, deslocamento populacional, contaminações ambientais, interrupção de
serviços essenciais, além de perdas de insumos, medicamentos ou danos a
estabelecimentos de saúde.
Art. 141-R. No âmbito da Rede Vigidesastres, a gestão de riscos relativa às
emergências em saúde pública decorrentes de desastres compreenderá principalmente
atuação nas seguintes fases:
I - prevenção e mitigação: conjunto de ações destinadas a reduzir, limitar ou
evitar a ocorrência e o impacto de desastres, inclusive mediante a análise sistemática de
dados epidemiológicos, o acompanhamento de indicadores de saúde e o monitoramento
contínuo de eventos adversos que possam representar risco à população;
II - preparação: conjunto de ações voltadas ao desenvolvimento de planos de
contingência e de estratégias de resposta antes da ocorrência de emergências, incluindo a
definição clara de papéis e responsabilidades, a organização de fluxos de comunicação,
bem como a alocação adequada de recursos humanos, financeiros e materiais;
III - resposta conjunto de ações destinadas à execução das medidas
previamente planejadas para o enfrentamento da emergência, incluindo medidas como
isolamento de casos, quarentena, distribuição de suprimentos médicos, vacinação em
massa e demais intervenções necessárias ao controle da situação; e
IV - recuperação: conjunto de ações voltadas à restauração e reconstrução após
o controle da emergência. Envolve o apoio psicossocial às populações afetadas, a
normalização dos serviços de saúde, a reabilitação de infraestruturas danificadas e o
fortalecimento das capacidades institucionais para prevenir e responder a futuras
emergências.
Art. 141-S. A Rede Vigidesastres articular-se-á de forma complementar com as
demais redes e estratégias nacionais de vigilância em saúde e de resposta a emergências
em saúde pública, observadas as competências e os instrumentos normativos próprios de
cada iniciativa, com vistas à integração das ações de vigilância, preparação e resposta aos
riscos associados aos desastres.
§ 1º A articulação com a Rede Nacional de Centros de Informações Estratégicas
em Vigilância em Saúde - Rede CIEVS dar-se-á prioritariamente no âmbito da detecção
precoce, do monitoramento, da análise de informações estratégicas e da comunicação
oportuna de eventos de interesse em saúde pública relacionados a desastres, respeitada a
atribuição do CIEVS como instância central de análise situacional e apoio à tomada de
decisão nos níveis nacional, estadual, distrital e municipal.
§ 2º A articulação com o Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada
aos Serviços do SUS - EpiSUS ocorrerá no campo do apoio técnico-científico, da
investigação epidemiológica aplicada e do fortalecimento das capacidades locais de
resposta a emergências em saúde pública decorrentes de desastres.
§ 3º A articulação com a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar
- RENAVEH concentrar-se-á na vigilância de agravos, eventos e desfechos associados aos
desastres no âmbito hospitalar, especialmente aqueles relacionados aos serviços de
urgência, emergência e atenção hospitalar.
§ 4º No âmbito da vigilância laboratorial, a Rede Vigidesastres articular-se-á de
forma complementar com os Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN, os quais
permanecem responsáveis pelas análises laboratoriais de sua competência, de modo a
subsidiar as ações de vigilância, investigação e resposta a eventos relacionados a
desastres.
§ 5º A articulação prevista neste artigo não implica subordinação, integração
estrutural ou alteração das atribuições institucionais das redes e estratégias mencionadas,
destinando-se exclusivamente à interoperabilidade de informações, ao apoio técnico e à
coordenação das ações no âmbito do SUS e não se restringe as rede citadas, podendo
ampliar a articulação, considerando a atuação da rede no ciclo de gestão de risco de
desastres.
Art. 141-SA. Compete a todas Unidades da Rede Vigidesastres:
I - monitorar, consolidar, analisar e disseminar informações sobre alertas de
riscos de desastres junto aos órgãos competentes como Defesa Civil e órgãos de
monitoramento;
II - coletar, consolidar, avaliar, analisar e disseminar informações referentes aos
impactos dos desastres na saúde pública;
III - monitorar eventos de desastres que possam constituir emergências em
saúde pública;
IV - apoiar processos de formação continuada junto aos profissionais para
fortalecimento das ações de preparação, vigilância e resposta a eventos de saúde pública
por desastres;
V - apoiar a coordenação de emergência em saúde pública decorrente de
desastres;
VI - desenvolver documentos técnicos de preparação, vigilância e/ou resposta a
emergências em saúde pública decorrentes de desastres
VII - adotar perspectiva multirrisco, considerando os potenciais impactos dos
desastres para a saúde pública, diretos e indiretos, de curto, médio e longo prazo, tendo
como premissa a preparação prévia para uma atuação coordenada;
VIII - promover articulação intra e intersetorial, interfederativa e
interinstitucional, considerando as especificidades das respectivas esferas de atuação do
SUS na gestão de risco de desastres; e
IX - criar fluxos para alertas, orientações e atualizações durante eventos
adversos relacionados a desastres, com linguagem acessível e formatos adequados ao
público-alvo.
Art. 141-SB. Compete à União, por meio da Secretaria de Vigilância em Saúde
e Ambiente:
I - coordenar a Rede Nacional de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos
Desastres - Rede Vigidesastres;
II - elaborar e atualizar protocolos técnicos e fluxos de preparação, vigilância e
resposta para desastres;
III - gerenciar ferramenta de comunicação de ocorrência de desastres e seus
impactos no setor saúde;
IV - promover treinamentos sobre emergências em saúde pública decorrentes
de desastres;
V - desenvolver planos nacionais de contingência para desastres e apoiar no
desenvolvimento de planos nas Secretarias Estaduais de Saúde (SES), Secretarias
Municipais de Saúde (SMS) e Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI);
VI - elaborar parecer técnico de solicitações de kits de medicamentos e insumos
estratégicos para assistência farmacêutica às Unidades Federativas atingidas por desastres,
conforme estabelecido em portaria;
VII - fornecer apoio técnico quando excedida a capacidade de resposta do
estado frente a uma situação de desastre, na gestão da emergência em saúde pública;
VIII - planejar e propor ações e processos colaborativos para a gestão de risco
de desastres em âmbito federal junto à atenção primária à saúde, à atenção especializada
ambulatorial especializada e hospitalar;
IX - monitorar e enviar às unidades da Rede Vigidesastres os alertas emitidos
pelos órgãos oficiais;
X - acompanhar e responder as demandas do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil - SINPDEC, no seu âmbito de atuação;
XI - realizar cooperação e intercâmbio técnico-científico no âmbito nacional e
internacional com organizações governamentais e não governamentais, sobre gestão de
riscos de emergências em saúde pública por desastres;
XII - atualizar diretrizes e atribuições da Rede Vigidesastres; e
XIII - apoiar as ações de assistência humanitária internacional diante da
ocorrência de desastres, incluindo o envio de equipes de resposta para desastres e/ou de
kit de insumos e medicamentos, conforme normativas vigentes.
Art. 141-SC. Compete às Secretarias Estaduais de Saúde, por meio da Unidade
Vigidesastres Estadual e/ou Unidade Vigidesastres Regional:
I - adaptar os fluxos e protocolos nacionais à realidade estadual e apoiar os
municípios na implementação das ações de preparação, vigilância e resposta;
II - consolidar dados municipais e promover análises regionais e estadual;
III - elaborar planos de contingência estadual para desastres, e apoiar a revisão
de planos regionais e municipais com base nos riscos específicos do território;
IV - disponibilizar apoio técnico e para municípios em situações de desastres,
incluindo equipes especializadas;
V - realizar treinamentos para Emergências em Saúde Pública decorrentes de
desastres;
VI - comunicar a Unidade Vigidesastres Nacional e DSEI frente a um cenário de
risco e/ou ocorrência de desastre, por meio da consolidação das informações dos
municípios afetados e envio de relatórios e informes periódicos;
VII - promover e desenvolver ações e estratégias que contribuam para a
participação e o controle social;
VIII - monitorar e enviar às Unidades municipais os alertas emitidos pelo
Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, pelo Centro Nacional de Gerenciamento de
Riscos e Desastres - CENAD e pelo órgão estadual competente;
IX - consolidar e avaliar elegibilidade das solicitações de kits de medicamentos
e insumos estratégicos para assistência farmacêutica aos municípios atingidos por
desastres;
X - articular intersetorialmente com atores estratégicos como Defesa Civil, Meio
Ambiente, Assistência Social e Instituições acadêmicas e comunitárias, nos processos de
preparação, vigilância, quanto no de resposta;
XI - definir, em conjunto com as Unidades municipais e de forma articulada com
a Unidade Nacional, os mecanismos e fluxos necessários para a preparação,
monitoramento e resposta em situações de desastres, assegurando a integração entre os
diferentes atores, incluindo a Rede de Atenção à Saúde;
XII - planejar ações e organizar processos de trabalho com as Redes de Atenção
à Saúde em territórios vulnerabilizados e mais expostos a riscos e impactos de desastres,
em conjunto com as Unidades municipais; e
XIII - apoiar a organização de resposta, durante a ocorrência de desastres, e a
avaliação pós-evento, em conjunto com municípios.
Art. 141-SD. Compete às Secretarias Municipais de Saúde, por meio da Unidade
Vigidesastres Municipal:
I - realizar mapeamentos locais e territoriais dos riscos à saúde relacionados a
desastres, com ênfase em áreas de maior vulnerabilidade;
II - promover campanhas educativas sobre prevenção de riscos e medidas de
proteção durante desastres;
III - desenvolver e implementar planos de contingência municipais baseados em
cenários de risco locais;
IV - monitorar e comunicar à Unidade Vigidesastres Estadual, Nacional e DSEI
eventos adversos à saúde relacionados a desastres;
V - preparar equipes de saúde para atuar imediatamente em situações de
desastres e emergências em saúde pública, considerando demandas territoriais;
VI - comunicar a ocorrência de desastres e seus impactos na saúde da
população e nos serviços de saúde por meio da ferramenta de comunicação oferecida pela
Unidade Vigidesastres Nacional;
VII - definir, em conjunto com as unidades municipais e de forma articulada
com a Unidade Nacional, os mecanismos e fluxos necessários para a preparação,
monitoramento e resposta em situações de desastres, assegurando a integração entre os
diferentes atores, incluindo a Rede de Atenção à Saúde;
VIII - promover e desenvolver ações e estratégias que contribuam para a
participação e o controle social;
IX - monitorar e preparar a rede de saúde frente aos alertas emitidos pelo
INMET, pelo CENAD e demais órgãos competentes;
X - articular intersetorialmente com atores estratégicos como Defesa Civil, Meio
Ambiente, Assistência Social e Instituições acadêmicas e comunitárias, tanto no processo
de preparação, quanto no de resposta;
XI - identificar lideranças locais, canais de comunicação populares, tais como
rádios comunitárias, aplicativos de mensagens e centros religiosos, bem como hábitos que
influenciam a percepção de risco, para planejar ações conjuntas de preparação, vigilância
e resposta;
XII - apoiar iniciativas de capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias para que atuem como multiplicadores de informação em
situações de desastre.; e
XIII - apoiar a organização de resposta, durante e após a ocorrência de
desastres, bem como a realização da avaliação pós-evento.
Art. 141-SE. São responsabilidades da SESAI, executadas por meio dos DSEI, e
constituem competências das Unidades Vigidesastres DSEI:
I - implementar a vigilância dos riscos à saúde associados a desastres nos
territórios indígenas, incluindo identificação de cenários de ameaça, análise de
vulnerabilidades, mapeamento de áreas críticas e integração de informações
epidemiológicas, ambientais, geográficas e socioculturais do território;
II - detectar, registrar e comunicar, em tempo oportuno, sinais de alerta,
ocorrência de desastres e impactos imediatos à saúde e aos serviços, às Unidades
Vigidesastres Municipal, Estadual e Nacional;
III - monitorar e analisar doenças, agravos e outros eventos de interesse em
saúde pública associados a desastres, garantindo avaliação do perfil epidemiológico e
análise de impactos sobre a morbimortalidade da população indígena;
IV - elaborar, operacionalizar e atualizar os Planos Distritais de Contingência,
adaptando fluxos e protocolos nacionais às especificidades territoriais e articulando com
unidades municipais, regionais, estaduais;
V - articular e integrar ações com órgãos de Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil, órgãos ambientais, assistência social, organizações indígenas e entidades
parceiras, municípios e estados, visando à gestão integrada do risco, considerando as
especificidades do território e a necessidade de atuação intersetorial;
VI - implementar e apoiar estratégias de comunicação de risco direcionadas às
comunidades indígenas, lideranças locais, utilizando canais comunitários e linguagem
apropriada;
VII - realizar qualificações, treinamentos e educação permanente das Equipes
Multidisciplinares de Saúde Indígena - EMSI, Agentes Indígenas de Saúde - AIS, Agentes
Indígenas de Saneamento - AISAN e demais equipes do DSEI, com foco em preparação,
vigilância e resposta às emergências decorrentes de desastres;
VIII - apoiar organização e a operacionalização da resposta durante e após a
ocorrência de desastres, incluído a mobilização das equipes, a gestão de insumos
estratégicos e manutenção da assistência à saúde da população indígena e ações de
saneamento;
IX - realizar avaliação pós-evento, com análise dos pontos de melhoria,
fragilidades do sistema de resposta e registro de dados epidemiológicos e de fatores
ambientais, elaboração de relatórios técnicos para subsidiar melhorias no processo de
preparação, vigilância, e resposta aos desastres; e
X - assegurar a participação do controle social, envolvendo as lideranças
indígenas, Conselhos Distritais de Saúde Indígena - CONDISI e outras instâncias
representativas, na definição de estratégias de preparação, vigilância e resposta aos
desastres.
Art. 141-SF. Os recursos financeiros destinados as Unidades Vigidesastres
integrantes da Rede Vigidesastres, serão provenientes do Piso Fixo da Vigilância em Saúde,
observada a regulamentação específica de financiamento da Vigilância em Saúde.
Art. 141-SG. A organização das Unidades vinculadas ao Vigidesastres no Distrito
Federal compreenderá, no que couber, simultaneamente, as competências referentes as
Unidades Estaduais e Municipais.
Art. 141-SH. Fica instituída a Unidade Nacional da Rede Vigidesastres, no
âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, com a
finalidade de coordenar, articular, apoiar tecnicamente e acompanhar a implementação e
o funcionamento da Rede Vigidesastres em âmbito nacional.
Art. 141-SI. Ficam instituídas, no âmbito desta Portaria, as Unidades
Vigidesastres dos DSEI, como integrantes da Rede Vigidesastres, observadas as diretrizes
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 141-SJ. A Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da
Saúde, em conjunto com a Secretaria de Saúde Indígena, publicará Nota Técnica
orientadora sobre a operacionalização da Rede Vigidesastres, incluindo diretrizes
específicas para a implementação e o funcionamento das Unidades Vigidesastres dos
DSEI.
Parágrafo único. A Nota Técnica de que trata o caput contemplará, no
mínimo:
I - as atividades básicas a serem desenvolvidas pelas unidades integrantes da
Rede Vigidesastres;
II - os fluxos de comunicação e articulação entre as unidades, incluindo a
Unidade Nacional e os DSEI, para o compartilhamento de informações e dados;
III - os indicadores mínimos a serem monitorados para o acompanhamento e a
avaliação das ações;
IV - orientações para a estruturação, organização e definição de
responsabilidades e pontos focais das Unidades Vigidesastres nos DSEI; e
V - diretrizes para o registro, o compartilhamento de informações e a
alimentação do banco de dados nacional" (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 4.185, de 1º de dezembro de
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA