PORTARIA GAPCO Nº 130/ARC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GAPCO Nº 130/ARC, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de
setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de
setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade (PAAI) nº 67278.001721/2026-03, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa MV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.268.280/0001-77, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com
a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação
no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 155 e art. 156, da Lei 14.133 de 2021,
combinado com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela
Portaria GABAER/GC4 n°1715, de 11 de agosto de 2026, em decorrência da inexecução total do
contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2025NE001860, de acordo com
decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
mencionado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int KESIA GUEDES ARRAES GOMES