PORTARIA FCP Nº 430, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA FCP Nº 430, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1º,
ambos do Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em
conformidade com arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988,
e com o disposto no art. 2º, inciso LXXII, do Decreto nº 10.088, de 5 de
novembro de 2019, com o art. 2º, §§ 1º e 2º, e art. 3º, § 4º, do Decreto nº
4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos
determinados na Portaria FCP nº 85, de 16 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada,
se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de
Autodefinição que instrui o processo administrativo n.º 01420.102040/2026-
54:
RIO JUSSARA, no município de LIMOEIRO DO AJURU/PA
Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de
Cadastro Geral n.º 24, sob o n.º 3583, às fls. 009.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES