PORTARIA CONJUNTA SRPC/MPS/PRES/INSS Nº 42, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA SRPC/MPS/PRES/INSS Nº 42, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para análise e proposição de
procedimentos relativos à utilização dos dados do
histórico dos regimes previdenciários dos entes em
processos e procedimentos previdenciários.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 43, inciso I, da Lei nº
14.600, 19 de junho de 2023, o art. 9º, incisos I e II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e os arts. 17, caput, incisos III e IV, e 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro
de 2023, e a PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso I do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022,
e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 10133.001764/2026- 16, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta institui o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de
promover o alinhamento técnico e procedimental entre a Secretaria de Regime Próprio e
Complementar - SRPC e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS relativo ao histórico dos
regimes previdenciários dos entes federativos, especialmente quanto à utilização das
informações constantes do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência
Social - Cadprev, em processos e procedimentos previdenciários.
Parágrafo único. As atividades do GT destinam-se à análise, discussão e formulação
de propostas de aperfeiçoamento procedimental e de harmonização da atuação institucional
dos órgãos envolvidos, resguardadas as competências legais e regimentais dos órgãos
participantes.
Art. 2º Compete ao GT:
I - realizar diagnóstico das situações recorrentes envolvendo a utilização do
histórico dos regimes previdenciários dos entes federativos em processos e procedimentos
previdenciários;
II - identificar eventuais divergências interpretativas e procedimentais relacionadas
à matéria; SEI/INSS - 26843233 - Minuta de Portaria 1/4
III - propor orientações técnicas e fluxos de trabalho destinados à harmonização da
atuação institucional da SRPC e do INSS;
IV - avaliar oportunidades de aperfeiçoamento normativo, operacional, orientativo
ou sistêmico relacionadas à matéria;
V - elaborar relatório final contendo conclusões, recomendações e propostas de
encaminhamento; e
VI - analisar os reflexos da utilização das informações relativas ao histórico dos
regimes previdenciários dos entes federativos nos processos e procedimentos previdenciários,
inclusive quanto à utilização de mecanismos automatizados de apoio à análise e utilização de
dados, observadas a viabilidade técnica, operacional e normativa.
Art. 3º O GT será composto por dez membros titulares, sendo cinco
representantes:
I - da SRPC; e
II - do INSS.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelo Secretário de Regime
Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social e pela Presidente do INSS, no
prazo de dez dias contados da publicação desta Portaria, considerando-se designados após a
comunicação formal das indicações à secretaria do GT.
§ 2º A coordenação do GT será exercida conjuntamente por um representante da
SRPC e um representante do INSS, designados pelos respectivos órgãos.
Art. 4º O quórum de reunião do GT é de maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos
membros presentes.
Art. 5º O GT poderá convidar representantes de Regimes Próprios de Previdência
Social para participarem, na condição de ouvintes e sem integrar a composição do colegiado,
de reuniões, apresentarem estudos, relatarem experiências práticas e fornecerem subsídios
técnicos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º O GT reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
mediante convocação conjunta dos coordenadores. SEI/INSS - 26843233 - Minuta de Portaria
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§ 1º A convocação das reuniões extraordinárias será realizada com antecedência
mínima de dois dias úteis.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota, mediante
utilização de plataformas eletrônicas disponibilizadas pelos órgãos participantes.
§ 3º A critério dos coordenadores poderão ser realizadas oficinas orientativas ou
apresentações temáticas.
Art. 7º A Divisão de Acompanhamento Legal, da Coordenação Geral de
Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social atuará como secretaria-executiva do GT.
Art. 8º O relatório final será elaborado pelos membros e encaminhado ao
Secretário de Regime Próprio e Complementar e à Presidente do INSS.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10. O GT terá duração de três meses, a contar da publicação da presente
Portaria Conjunta, podendo ser prorrogado uma única vez mediante decisão conjunta dos
coordenadores do GT, devidamente justificada e registrada em ata.
Art. 11. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário de Regime Próprio e Complementar
ANA CRISTINA SILVEIRA
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social