PORTARIA CNMP-PRESI N° 258, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI N° 258, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 130-A, I, da Constituição da República de 1988 e o art.
12, IX e XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em
vista o Processo SEI nº 19.00.1000.0003196/2026-75, resolve:
Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 249, de 30 de dezembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, seção 1, edição de 5 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º O Conselheiro, membro (auxiliar, colaborador ou ocupante de cargo em
comissão no CNMP), servidor ou colaborador eventual que, a serviço do Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP), deslocar-se, em caráter eventual e transitório, para
localidade diversa do seu domicílio, no território nacional ou no exterior, fará jus à
percepção de diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com
hospedagem, alimentação e locomoção urbana no destino, sem prejuízo do fornecimento
de passagens ou indenização de transporte interurbano, segundo critérios estabelecidos
nesta Portaria.
......................................................................................." (NR)
"Art. 16. ..........................................................................
.........................................................................................
Parágrafo único. O pagamento de ajuda de custo ou auxílio-moradia pelo CNMP
exclui a possibilidade de concessão de diárias e passagens pelo Conselho ao respectivo
beneficiário nos deslocamentos por necessidade do serviço, para participar de sessões, reuniões,
trabalhos, inspeções, correições e missões outras realizadas no Distrito Federal." (NR)
"Art. 21. A concessão de diárias e passagens aos membros auxiliares ocorrerá
nos deslocamentos realizados durante o exercício de atividades vinculadas à respectiva
área de atuação no CNMP, observado o limite de até 10 (dez) diárias no mesmo mês.
§ 1º O pagamento de diárias, de despesas com o deslocamento, a emissão de
passagens e o ressarcimento de desembolso com transporte aos membros auxiliares
requisitados para exercício no CNMP em caráter de exclusividade - com afastamento total
de suas funções no órgão de origem - somente será devido nos deslocamentos para
exercício das funções fora do Distrito Federal.
§ 2º Os membros auxiliares que atuam perante a Presidência não se submetem
ao limite estabelecido no caput quando expressamente autorizados pelo Presidente do
CNMP." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria CNMP-PRESI nº 158 de 19 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 20 de maio de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO