PORTARIA Nº 24.156, DE 07 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.156, DE 07 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14244/2026/SEI-MCOM (13511741), que integra o Processo
nº 53115.000035/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PÔR DO SOL, Fistel
nº 50403796504, inscrita no CNPJ nº 02.843.692/0001-65, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 220, no Município de
Várzea Paulista, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.208,04 (dois
mil duzentos e oito reais e quatro centavos) , em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 11.992 - Processo nº 53504.008270/2026-00: R66 PP-BSC SPE LTDA, CNPJ nº
68.728.181/0001-00.
Nº 11.993 - Processo nº 53504.008597/2026-73: JEYTECH INDUSTRIA TECNOLOGIA E
INOVACAO LTDA, CNPJ nº 71.985.014/0001-50.
Nº 11.994 - Processo nº 53504.008621/2026-74: JEFFERSON FERNANDO MARTINS, CPF nº
***.443.798-**.
Nº 11.995 - Processo nº 53504.008675/2026-30: FABIO LUIS PASSERI, CPF nº ***.837.788-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente