PORTARIA Nº 24.009, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.009, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 13623/2026/SEI-MCOM (13494417), que integra o Processo nº
53115.023700/2022-65, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADANIA, Fistel nº
50012896373, inscrita no CNPJ nº 03.015.188/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de São
Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão, as seguintes sanções:
I - advertência, na forma do art. 54, Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
II - multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e
cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR