PORTARIA Nº 23.893, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.893, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 13169/2026/SEI-MCOM (13481342), que integra o Processo nº
53115.008934/2026-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DOS PIONEIROS DE
CAMPOS DE JÚLIO, Fistel nº 50011950633, inscrita no CNPJ nº 03.292.168/0001-06,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no
valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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