PORTARIA Nº 23.879, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.879, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 13135/2026/SEI-MCOM (13480315), que integra o Processo nº
53115.008191/2026-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO CLUBE OPÇÃO COMUNITÁRIA, Fistel nº
50011378379, inscrita no CNPJ nº 02.221.965/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Catalão, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 6.719,25 (seis mil
setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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