PORTARIA Nº 23.851, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.851, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigentes à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 13004/2026/SEI-MCOM (13477169), que integra o Processo
nº 53115.012103/2025-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E CULTURAL DONA
JOAQUINA DE POMPÉU, Fistel nº 50011405104, inscrita no CNPJ nº 02.915.857/0001-67,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Pompeu, Estado de Minas Gerais, as seguintes sanções:
I - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998; e
II - multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais
e setenta e cinco centavos), por ter praticado a infração capitulada no artigo 40, inciso
XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR