PORTARIA Nº 23.799, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.799, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12753/2026/SEI-MCOM (13469698), que integra o Processo
nº 53115.024256/2023-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MALLET, Fistel nº
50403030765, inscrita no CNPJ nº 05.431.972/0001-54, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mallet, Estado do
Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.182,88 (um mil cento e oitenta e dois reais e
oitenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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