PORTARIA Nº 23.787, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.787, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12688/2026/SEI-MCOM (13467331), que integra o Processo nº
53115.030442/2025-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL MUNDONOVENSE,
Fistel nº 50011365633, inscrita no CNPJ nº 03.105.724/0001-98, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Mundo Novo, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$
1.099,00 (um mil noventa e nove reais), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR