PORTARIA Nº 23.723, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.723, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12499/2026/SEI-MCOM (13459640), que integra o Processo nº
53115.031250/2025-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ORGANIZAÇÃO PARA A CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO
DE UMARIZAL - TEREZINHA DE SOUZA FONSECA - OCIDESF, Fistel nº 50404071651,
inscrita no CNPJ nº 05.557.679/0001-38, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Umarizal, Estado
do Rio Grande do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 4.479,50 (quatro mil
quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR