PORTARIA Nº 23.722, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.722, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12488/2026/SEI-MCOM (13458969), que integra o Processo nº
53115.029837/2025-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à UNIÃO MUNICIPAL DOS ESTUDANTES E COMUNIDADES DE
CAUCAIA - UMECC, Fistel nº 50406467471, inscrita no CNPJ nº 04.889.695/0001-65,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
199, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$
2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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