PORTARIA Nº 23.712, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.712, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12457/2026/SEI-MCOM (13458184), que integra o Processo
nº 53115.043930/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE EDUCATIVA DE APUCARANA S/C, Fistel nº
50412070030, inscrita no CNPJ nº 01.088.190/0001-03, outorgada para executar o
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do
canal nº 48, no Município de Apucarana, Estado do Paraná, a sanção de multa, no
valor de R$ 6.900,13 (seis mil e novecentos reais e treze centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 45, inciso V, do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR