PORTARIA Nº 23.526, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.526, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11755/2026/SEI-MCOM (13439223), que integra o Processo
nº 53115.033914/2025-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
DE JARDIM ANGICOS - RN - ACCCJA - RN, Fistel nº 50401914640, inscrita no CNPJ nº
02.712.686/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande
do Norte, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais
e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR