PORTARIA Nº 23.278, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.278, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10981/2026/SEI-MCOM (13414463), que integra o Processo
nº 53115.036084/2024-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GOIOXIM,
Fistel nº 50404820603, inscrita no CNPJ nº 03.349.576/0001-57, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Goioxim, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 2.365,76
(dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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