PORTARIA Nº 23.232, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.232, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 10210/2026/SEI-MCOM (13392110), que integra o
Processo nº 53115.036471/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SICOM - SISTEMA DE COMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
LTDA, Fistel nº 50413545539, inscrita no CNPJ nº 01.880.536/0001-01, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, no Município de
Uberaba, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 32.002,85 (trinta
e dois mil dois reais e oitenta e cinco centavos), em razão da prática das infrações
capitulada na cláusula 4ª, alínea "f", do Contrato de Concessão celebrado com a União
e art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR