INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.343, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.343, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14
de março de 2017, para adequar as regras
relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento
tributário de perdas em créditos de instituições
financeiras.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, na Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, na Lei nº 14.467, de
16 de novembro de 2022, e no Parecer SEI nº 7689/2021/ME, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 33. ...............................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia,
fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia,
radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias
clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia,
quimioterapia, diálise, oxigenoterapia hiperbárica e serviços de anestesiologia, desde que a
prestadora desses serviços seja organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade
empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
...............................................................................................................................
§ 4º ......................................................................................................................
I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples e ao empresário individual;
...............................................................................................................................
IV - às consultas médicas simples, ainda que realizadas no interior de
hospitais, ressalvada a parcela da receita da sociedade decorrente da prestação de
serviços hospitalares propriamente ditos; e
V - à hipótese em que o serviço efetivamente prestado consista na cessão
de mão de obra de profissionais médicos a unidades hospitalares, sem que a pessoa
jurídica seja responsável diretamente pela prestação do atendimento ao paciente, nem
pela organização, execução ou assunção dos riscos inerentes à atividade.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 74-F. .............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 7º Caso a instituição queira rever a opção a que se refere o inciso II,
alínea "a", do § 5º, e efetuar a dedução na forma prevista no inciso II, alínea "b", do
§ 5º, poderá fazê-lo, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2026.
§ 8º A instituição que iniciar as exclusões previstas no caput e no § 2º à
razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) ou de 1/120 (um cento e vinte avos) para
cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026, e apurar crédito
presumido a partir de provisões para créditos de liquidação duvidosa nos termos do
art. 2º da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013, incluído o saldo dos créditos que se
encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido deduzidos
até essa data, deverá retificar a ECF de cada período de apuração, mantida a opção
pelo período sete ou dez anos, conforme o caso.
§ 9º A retificação de que trata o § 8º implica o ajuste do saldo de créditos
decorrentes de diferenças temporárias relativas a provisões para créditos de liquidação duvidosa,
controlados na Parte B do e-Lalur, de modo a garantir a sua indedutibilidade em períodos
futuros, conforme disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.838, de 9 de julho de 2013." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e III do § 4º do art. 33 da Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO