DESPACHO Nº 3.619, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.619, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais delegadas, nos termos do inciso IX do art. 1º da
Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa
nº 1.070, de 29 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo de outorga nº
48500.906839/1999-14, com base no pedido SEI nº 48500.025189/2026-86, decide:
(i) transferir a titularidade da outorga de autorização da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Goiandira, outorgada pela Resolução Nº 703, de 17 de dezembro de
2002, cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.GO.028803-9.01, da Goiás Sul Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
07.836.421/0001-04, para PCH Goiandira S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 66.893.788/0001-
10; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o Anexo
I da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025, sub-rogando-se o novo
titular em todos os direitos e obrigações que decorrem do referido ato autorizativo citado
no item i; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado
no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência
definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
DESPACHO
Relação nº 100/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em),
parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso
XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da
Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez)
dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 48075.986157/2026-16, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 47/2026 - ANM/RO, Valor: R$ 111.384,87(Cento
e onze mil e trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Processo de Cobrança nº 48075.986159/2026-13, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 48/2026 - ANM/RO, Valor: R$ 280,42
(Duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931730/2026-01, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF:11.224.676/0001-85,NFLDPnº583/2026-ANM/MG,Valor:R$16.918.647,18(Dezesseis
milhões e novecentos e dezoito mil e seiscentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931733/2026-36, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 600/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 7.081,68
(Sete mil e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931734/2026-81, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 588/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 8.298.190,43 (Oito
milhões e duzentos e noventa e oito mil e cento e noventa reais e quarenta e três centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931735/2026-25, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 589/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 9.756,30
(Nove mil e setecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931736/2026-70, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 596/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 854,27
(Oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931737/2026-14, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 585/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 4.293,84
(Quatro mil e duzentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931738/2026-69, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 584/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 15.858,72
(Quinze mil e oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931739/2026-11, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 586/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 7.997,75
(Sete mil e novecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931740/2026-38, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 614/2026 - ANM/MG, Valor: R$8.202,77
(Oito mil e duzentos e dois reais e setenta e sete centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931741/2026-82, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 613/2026 - ANM/MG, Valor: R$5.047,51
(Cinco mil e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931742/2026-27, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 599/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 2.888,78
(Dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931743/2026-71, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 601/2026 - ANM/MG, Valor: R$
12.427,24 (Doze mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931744/2026-16, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 598/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 4.739,91
(Quatro mil e setecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931745/2026-61, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 616/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 3.477,04
(Três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931746/2026-13, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 617/2026 - ANM/MG, Valor: R$
15.929,66 (Quinze mil e novecentos e vinte nove reais e sessenta e seis centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931747/2026-50, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 615/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 6.449,27
(Seis mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931748/2026-02, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 611/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 102.570,89
(Cento e dois mil e quinhentos e setenta reais e oitenta e nove centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931751/2026-18, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 612/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 130.317,21
(Cento e trinta mil e trezentos e dezessete reais e vinte e um centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931752/2026-62, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 610/2026 - ANM/MG, Valor: R$
62.081,94 (Sessenta e dois mil e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931753/2026-15, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 606/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 2.031,56
(Dois mil e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931755/2026-04, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 608/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 7.404,71
(Sete mil e quatrocentos e quatro reais e setenta e um centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931757/2026-95, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 593/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 5.579,25
(Cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931758/2026-30, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 602/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 6.661,69 (Seis
mil e quinhentos e seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931759/2026-84, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 604/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 6.150,24
(Seis mil e cento e cinquenta reais e vinte e quatro centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931760/2026-17, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 605/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 3.633,37
(Três mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931761/2026-53, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 590/2026 - ANM/MG, Valor: R$
15.957,15 (Quinze mil e novecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931762/2026-06, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 592/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 9.432,66
(Nove mil e quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931763/2026-42, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 594/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 2.332,59
(Dois mil e trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931764/2026-97, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 603/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 3.368,51
(Três mil e trezentos e trinta e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931765/2026-31, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 587/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 12.322.268,46 (Doze
milhões e trezentos e vinte e dois mil e duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos)/
Processo de Cobrança nº 48054.931766/2026-86, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 591/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 26.887,21 (Vinte
e seis mil e oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931767/2026-21, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 597/2026 - ANM/MG, Valor: R$1.586,70
(Um mil e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931768/2026-75, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 595/2026 - ANM/MG, Valor: R$8.985,93
(Oito mil e novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931769/2026-10, Devedora: AMG BRASIL S.A.,
CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 609/2026 - ANM/MG, Valor: R$11.476,62 (Onze
mil e quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
Processo de Cobrança nº 48054.931770/2026-44, Devedora: AMG BRASIL
S.A., CNPJ/CPF: 11.224.676/0001-85, NFLDP nº 607/2026 - ANM/MG, Valor: R$ 8.698,54
(Oito mil e seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos)
ALEXANDRE DE CÁSSIO RODRIGUES
Superintendente