DESPACHO N° 117, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.117086/2017-31
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 954, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de
registro de medicamentos.
Área responsável: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
2ª DIRETORIA