DECISÃO SUROD Nº 1499 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1499 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e
transporte de animais (caminhões boiadeiros) por
guinchos leves e reboques para remoção e
transporte de animais no sistema rodoviário BR-
116/251/MG administrado pela Concessionária
Ecovias das Gerais S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no art.
28 da Resolução ANTT nº 6085/2026,, e nos artigos 14 e 233 da Resolução ANTT nº 6.000,
e no que consta no processo administrativo nº 50505.097043/2026-34, decide:
Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de
animais (caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte
de animais no sistema rodoviário BR-116/251/MG previstos no Programa de Exploração da
Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2025, administrado pela
Concessionária Ecovias das Gerais S.A.
Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº
005/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA