DECISÃO SUFIS Nº 19, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 19, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes
Terrestres ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo
da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, IX, da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de
23 de abril de 2021, em estrito cumprimento à tutela de urgência deferida nos
autos do processo nº 5029133-44.2022.4.03.6100 e no que consta no processo
nº 50500.055113/2026-27, decide:
Art. 1º Fica suspenso, sub judice, os efeitos da Decisão SUFIS nº 8,
de 15 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em
16 de setembro de 2026, que aplicou a medida cautelar de suspensão do
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC nº
52688644, de titularidade da empresa MOTZ TRANSPORTES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 35.825.580/0001-30, e eventuais filiais, com fundamento no art.
5º-A da Medida Provisória nº 1.343, de 19 de março de 2026, e no art. 9º-
A da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, observado o
parâmetro previsto no art. 9º-C da mesma Resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES