DECISÃO SUFER Nº 109, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 109, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.019774/2026-49, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, indeferir o requerimento da MRS Logística S.A.
- MRS, para fins de dilação de prazo e supressão parcial dos investimentos referentes à
implantação de vedação de faixa de domínio entre os quilômetros 192,512 e 202,660 e
entre 192,090 e 202,600, da Linha Centro, no município de Três Rios/RJ, previstas no Anexo
1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER