ACÓRDÃO Nº 4799/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4799/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ana Cláudia dos Santos Accioly
Ramos Barbosa, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário
NB 88/521.802.093-8, de titularidade de Suliana Botelho Pinheiro, mediante a inserção
fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência (vínculos empregatícios,
cômputos de tempos de serviço, de conversão de atividade especial e outros);
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre o Parecer
499, de 20/10/2014 (peça 9), que propôs a aplicação da penalidade de demissão à
responsável, e o despacho de instauração da TCE, de 27/3/2025 (peça 1), não tendo
ocorrido, nesse intervalo, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que, com base na informação apresentada pela Procuradoria da
República no Estado do Pará à peça 41, em resposta à diligência efetuada pela unidade
técnica, não consta o recebimento de ações penais a respeito do benefício NB
88/521.802.093-8; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 42-44) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 45),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-021.480/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Claudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa
(247.***.***-72)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.