ACÓRDÃO Nº 4798/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4798/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos,
então prefeita de Sertânia/PE (gestão 2009-2012), em razão da impugnação total dos
dispêndios inerentes ao Convênio 437/2010, destinado ao apoio à realização do projeto
intitulado "Festival Cultural Estudantil - Sertânia/PE 2010", mediante aporte de recursos
federais no valor de R$ 200.000,00, com vigência estipulada para o período de 22/5 a
22/8/2010.
Considerando que, por meio do Acórdão 13.922/2020-TCU-2ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas de Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos,
condenando-a ao pagamento do débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992;
Considerando que o Acórdão 7.070/2023-TCU-2ª Câmara deu provimento
parcial ao recurso de reconsideração interposto pela responsável, reformando os itens 9.1
e 9.2 do Acórdão 13.922/2020-TCU-2ª Câmara, reduzindo o débito para R$ 13.000,00
(data de ocorrência 24/6/2010) e a multa para R$ 7.000,00;
Considerando que o Acórdão 8.462/2023-TCU-2ª Câmara rejeitou os embargos
de declaração opostos pela responsável, mantendo inalterada a deliberação
embargada;
Considerando que a responsável recolheu o débito e a multa que lhe foram
imputados, conforme registros do SISGRU (peças 198 e 212) e respectivos demonstrativos
(peças 197 e 213), inexistindo saldo devedor;
Considerando que, à vista do conjunto documental constante dos autos,
encontram-se a multa e o débito integralmente liquidados, revelando-se pertinente a
expedição de quitação das dívidas;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e o parecer do Ministério Público junto ao
TCU, ambos convergentes;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) dar quitação à Sra. Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (CPF 195.129.024-
00) do débito imputado no item 9.1 do Acórdão 13.922/2020-TCU-2ª Câmara, com a
redação dada pelo Acórdão 7.070/2023-TCU-2ª Câmara;
b) dar quitação à Sra. Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (CPF 195.129.024-
00) da multa cominada no item 9.2 do Acórdão 13.922/2020-TCU-2ª Câmara, com a
redação dada pelo Acórdão 7.070/2023-TCU-2ª Câmara;
c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, após adotadas as providências e comunicações processuais
cabíveis.
Tabela Demonstrativo de Débito:
Data Evento D/C Valor
24/06/2010 D R$ 13.000,00
19/09/2023 C R$ 1.600,00
19/10/2023 C R$ 1.600,00
20/11/2023 C R$ 1.600,00
19/12/2023 C R$ 1.600,00
19/01/2024 C R$ 1.600,00
19/02/2024 C R$ 1.600,00
19/03/2024 C R$ 1.600,00
19/04/2024 C R$ 1.600,00
20/05/2024 C R$ 1.600,00
19/06/2024 C R$ 1.600,00
19/07/2024 C R$ 1.600,00
19/08/2024 C R$ 1.600,00
19/09/2024 C R$ 1.600,00
21/10/2024 C R$ 1.600,00
19/11/2024 C R$ 2.500,00
19/12/2024 C R$ 1.600,00
20/01/2025 C R$ 500,00
20/02/2025 C R$ 500,00
21/03/2025 C R$ 500,00
22/04/2025 C R$ 500,00
19/05/2025 C R$ 400,00
20/06/2025 C R$ 500,00
21/07/2025 C R$ 500,00
20/08/2025 C R$ 500,00
22/09/2025 C R$ 500,00
20/10/2025 C R$ 500,00
21/11/2025 C R$ 500,00
18/12/2025 C R$ 549,28
20/01/2026 C R$ 534,12
20/02/2026 C R$ 526,52
20/03/2026 C R$ 500,00
20/04/2026 C R$ 632,74
20/05/2026 C R$ 607,11
Saldo do débito em 22/05/2026 R$ 0,00
1. Processo TC-018.546/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (195.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sertânia - PE.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcelo Cavalcante Patu (41323/OAB-PE), Napoleão
Manoel Filho (20238/OAB-PE) e outros, representando Lucicleide Xavier Ferreira dos
Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.