ACÓRDÃO Nº 4797/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4797/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examinou ato de reforma
emitido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, por meio do Acórdão 3825/2026-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal apreciou o ato e expediu determinações ao órgão
cadastrador;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (30 dias) apresentado pela
unidade jurisdicionada à peça 18 para cumprimento da deliberação; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(peça 19);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento
Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Comando da Aeronáutica,
prorrogando por 30 dias, a contar da ciência desta deliberação, o prazo para
cumprimento da deliberação.
1. Processo TC-014.074/2026-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Humberto
Carleto (035.***.***-20); Humberto Carleto (035.***.***-20)
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.