ACÓRDÃO Nº 4796/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4796/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes atos de concessão de reforma de militares,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões
(Sisac), nos termos da Instrução Normativa-TCU 55/2007;
Considerando que os atos de reforma dos militares Antonio Juscelino de
Alencar (CPF 504.***.***-00) e Ricardo de Abreu Sardinha (CPF 430.***.***-72)
ingressaram no TCU em 18/6/2015 e 6/7/2015, respectivamente, há mais de dez anos;
Considerando que, transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da
Lei 9.784/1999, os atos foram tacitamente registrados, ocorrendo o registro tácito em
julho de 2020;
Considerando que não mais é possível a revisão de ofício dos referidos atos,
ante o decurso do prazo decadencial de cinco anos a partir do registro tácito, nos termos
do subitem 9.1 do Acórdão 2454/2023-TCU-Plenário;
Considerando os pareceres uníssonos da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos no sentido do arquivamento dos autos, tendo o parquet
adicionado que seja declarado o registro tácito dos atos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e no Acórdão 2454/2023-TCU-Plenário, em:
a) considerar tacitamente registrados os atos de reforma dos militares Antonio
Juscelino de Alencar (CPF 504.***.***-00) e Ricardo de Abreu Sardinha (CPF 430.342.847-
72), ante o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, com o lançamento do
respectivo registro no sistema e-Pessoal; e
b) arquivar os presentes autos, nos termos do subitem 9.3 do Acórdão
2454/2023-TCU-Plenário, por não mais ser cabível a revisão de ofício dos referidos
atos.
1. Processo TC-010.348/2020-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Juscelino de Alencar (504.***.***-00); Ricardo de
Abreu Sardinha (430.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.