ACÓRDÃO Nº 4787/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4787/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes atos de aposentadoria emitidos pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear em favor de Marcio Tadeu Pereira (CPF 098.***.***-49) e
Aimore Dutra Neto (CPF 109.***.***-97), submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que, submetidos os atos às críticas automatizadas e à
verificação técnica, não foram identificadas irregularidades que obstem seu registro;
Considerando que a retribuição por titulação (rubrica 82607) encontra-se
lastreada em documentação comprobatória do grau de doutorado dos interessados,
correspondente ao grau informado na ficha financeira;
Considerando que a vantagem transformada em VPNI (art. 62-A da Lei
8.112/1990) foi concedida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os
critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando que, no ato de Aimore Dutra Neto, o tempo relativo a
atividades insalubres, perigosas ou penosas, ainda que indevidamente averbado à luz da
Súmula TCU 245, não foi computado para a concessão, uma vez que o servidor preenche
todos os requisitos do fundamento legal (EC 47/2005, art. 3º) apenas com o cômputo dos
tempos regulares;
Considerando que os interessados receberam proventos com paridade até
setembro/2024 e, a partir da folha de outubro/2024, passaram a ter os proventos
calculados pela média das remunerações, o que configura mudança de fundamento legal
sujeita a novo registro por este Tribunal;
Considerando os pareceres uníssonos da unidade técnica (AudPessoal) e do
Ministério Público junto ao TCU, favoráveis ao registro dos atos, com determinação ao
órgão de origem;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar os atos iniciais de aposentadoria de Marcio Tadeu Pereira (ato
125877/2022) e de Aimore Dutra Neto (ato 69788/2024), servidores do quadro de
pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
b) determinar ao órgão de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear
que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, cadastre e envie ao Tribunal, por intermédio
do Sistema e-Pessoal, os atos de alteração das presentes concessões, espelhando a
modificação do fundamento legal e o cálculo dos proventos pela média das
remunerações, ocorrida a partir da folha de outubro/2024; e
c) esclarecer que a legalidade ora reconhecida do ato de Aimore Dutra Neto
considera que o tempo relativo a atividades insalubres, perigosas ou penosas não foi
computado para a concessão, nos termos da Súmula TCU 245.
1. Processo TC-007.755/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Aimore Dutra Neto (109.***.***-97); Marcio Tadeu Pereira
(098.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.