ACÓRDÃO Nº 4786/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4786/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes atos de aposentadoria emitidos pelo Ministério
da Saúde, subunidade Hospital Federal Cardoso Fontes/HFCF/RJ, submetidos à apreciação
deste Tribunal para fins de registro, na forma do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, e da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
meio do Sistema e-Pessoal e submetidos às críticas automatizadas previstas na Instrução
Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023;
Considerando que, em relação ao ato 78455/2022 (Gerlane Targino Lopes),
trata-se de ato e-Pessoal em substituição a ato Sisac avocado do Controle Interno e
devolvido ao Gestor de Pessoal, não havendo óbice ao registro;
Considerando que os indícios de acumulação irregular de cargos detectados
no âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), relativos aos atos
78455/2022 e 85548/2022, foram apurados e arquivados por não terem sido
confirmados;
Considerando que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento constitui
ação de controle adequada e válida para o tratamento desse tipo de irregularidade,
conforme a Resolução TCU 353/2023 e a jurisprudência consolidada desta Corte;
Considerando que, examinadas as constatações, a unidade técnica e o
controle interno concluíram, de forma convergente, não haver óbice ao registro dos
atos;
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e no art. 143, inciso II, do mesmo Regimento, em:
a) registrar o ato de aposentadoria de Marleza Modesto dos Santos (CPF n.º
787.***.***-53) - peça n.º 4;
b) considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do artigo 260, § 6.º, do
regimento interno da Corte de Contas, o ato de Gerlane Targino Lopes (CPF n.º
823.***.***-15), uma vez que o fundamento legal informado (artigo 3.º da Emenda
Constitucional n.º 47/2005) e os proventos com paridade lançados no formulário de peça
n.º 4 não correspondem ao que foi concedido à inativa, que recebe proventos calculados
pela média das remunerações desde o mês de concessão de sua aposentadoria
(31/08/2017) - elementos de peça n.º 8; e
c) determinar ao órgão de pessoal do Hospital Federal Cardoso Fontes, no Rio
de Janeiro, que cadastre e envie à Corte de Contas por meio do sistema e-Pessoal, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, novo ato inicial da aposentadoria de Gerlane Targino
Lopes (CPF n.º 823.***.***-15), com o fundamento legal corretamente informado e os
proventos calculados pela média das remunerações, em conformidade com as
informações constantes do sistema Siape.
1. Processo TC-007.705/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Gerlane Targino Lopes (823.***.***-15); Marleza Modesto
dos Santos (787.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há